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// 3 novas súmulas do STJ

O STJ aprovou, em 17/06/2019, três novas súmulas importantes para o Direito Administrativo:

Súmula 633: A Lei 9.784/99, especialmente no que diz respeito ao prazo decadencial para revisão de atos administrativos no âmbito da administração pública federal, pode ser aplicada de forma subsidiária aos Estados e municípios se inexistente norma local e específica regulando a matéria.

Súmula 634: Ao particular aplica-se o mesmo regime prescricional previsto na lei de improbidade administrativa para os agentes públicos.

Súmula 635: Os prazos prescricionais previstos no artigo 142 da Lei 8.112/90 iniciam-se na data em que a autoridade competente para a abertura do procedimento administrativo tomar conhecimento do fato, interrompendo-se com o primeiro ato de instauração válido, sindicância de caráter punitivo ou processo disciplinar, e volta a fluir por inteiro após decorridos 140 dias desde a interrupção.

// Liminar afasta obrigação de prestação de contas da OAB perante TCU

A doutrina e a jurisprudência são pacíficas ao declarar que os Conselhos de fiscalização de profissões (CREA, CRM, CRC…) são autarquias de regime especial. A única discussão é em relação à OAB.

O STF, ao julgar a ADI 3026, declarou que a OAB seria uma instituição diferente dos demais Conselhos, uma instituição sui generis. Nesse sentido, declarou que a OAB não precisava realizar concurso público para seleção de pessoal.

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