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// O teto dos procuradores municipais é o subsídio do desembargador do TJ

STF decide que teto remuneratório de procuradores municipais é o subsídio de desembargador de TJ

Eu já havia comentado no meu livro Manual de Direito Administrativo, até a 11ª edição, que a posição doutrinária majoritária defendia que o subsídio dos Procuradores municipais seria o subsídio do Prefeito, mas que havia ação judicial na qual os Procuradores municipais pleiteavam o mesmo teto dos Procuradores estaduais, que era o subsídio do desembargador do referido TJ.

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// Responsabilidade civil do Estado por atos de cartórios

Plenário reafirma jurisprudência sobre responsabilidade civil do Estado pelas atividades de cartórios

Nesta quarta-feira (27), o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) reafirmou jurisprudência da Corte segundo a qual o Estado tem responsabilidade civil objetiva para reparar danos causados a terceiros por tabeliães e oficiais de registro no exercício de suas funções cartoriais. Por maioria de votos, o colegiado negou provimento ao Recurso Extraordinário (RE) 842846, com repercussão geral reconhecida, e assentou ainda que o Estado deve ajuizar ação de regresso contra o responsável pelo dano, nos casos de dolo ou culpa, sob pena de improbidade administrativa.

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