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26.05.2013 Decisões do STF e STJ

// CONSELHOS DE FISCALIZAÇÃO E OS CONCURSOS PÚBLICOS

STF reafirma que os Conselhos de Fiscalização são espécies de autarquia e, assim, estão obrigados a realizar concurso público para contratação de pessoal, exceção feita apenas à OAB:

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26.05.2013 Decisões do STF e STJ

// ASCENSÃO FUNCIONAL – INCONSTITUCIONALIDADE

O STF decidiu, em 1999, pela inconstitucionalidade da ascensão funcional, forma de provimento derivado de cargo público, sem concurso público, onde um servidor galgava cargo público de carreira distinta da carreira à qual pertencia o cargo anterior.

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