25.08.2011 Decisões do STF e STJ

// REGIME DE LICITAÇÃO DA PETROBRAS

Assunto que eu acabei de tratar em uma das minhas turmas, referente ao regime simplificado de licitações instituído por decreto para a Petrobras. O TCU entendeu que esse decreto é inconstitucional e obrigou a Petrobras a seguir a lei 8.666, mas a estatal conseguiu uma liminar junto ao STF para continuar se utilizando do regime até julgamento da matéria pelo STF. Aqui vemos a posição atual sobre o assunto, mostrando a urgência na definição da matéria.

AÇÃO NO STF

18.08.2011 Decisões do STF e STJ

// RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO

Segue transcrição de decisão do STF acerca da responsabilidade civil do Estado por falha na segurança pública.

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11.08.2011 Alterações Legislativas

// ALTERAÇÃO NA LEI Nº 8.666/93

Acabou de entrar em vigor, em 04/01/2012, as alterações feitas na Lei nº 8.666/1993, lei de licitações e contratos, pela Lei nº 12.440, de julho de 2011 mas que só entrou em vigor 180 dias após. . leia mais …

11.08.2011 Decisões do STF e STJ

// DIREITO À NOMEAÇÃO

STF ratifica seu entendimento de que o aprovado em concurso público dentro do número de vagas do edital tem direito à nomeação até o final do prazo de validade, ressalvando apenas situações excepcionais, nas quais a Administração poderia não nomear os aprovados.

DECISÃO DO STF

10.08.2011 Decisões do STF e STJ

// DEVOLUÇÃO DE VALORES RECEBIDOS PELO SERVIDOR

Essa decisão do TST, retirada do site www.jusbrasil.com.br, mostra que os valores recebidos por agentes públicos em decorrência de decisão judicial podem ter que ser devolvidos à Administração quando a decisão judicial é modificada; nesse caso, não há se falar em direito adquirido ou no princípio da segurança jurídica.

Cabe verificar que a presente decisão foi tomada no âmbito da justiça do trabalho porque os agentes eram contratados pela CLT, uma vez que, em se tratando de servidores estatutários, a questão não poderia ser tratada na justiça trabalhista, e sim na justiça comum, mas, a princípio, a decisão seria a mesma.

DECISÃO DO TST

04.08.2011 Decisões do STF e STJ

// LEGISLAÇÃO SOBRE SERVIDORES – INICIATIVA

A lei que trate de regime de servidores é de iniciativa privativa do chefe do Poder Executivo, não podendo, portanto, essa lei ser iniciada pelos parlamentares; no entanto, pode esse projeto de lei apresentado pelo chefe do Executivo ser alterado pelo legislativo por meio de emendas, desde que com algumas restrições. . leia mais …