25.08.2011
Decisões do STF e STJ
Assunto que eu acabei de tratar em uma das minhas turmas, referente ao regime simplificado de licitações instituído por decreto para a Petrobras. O TCU entendeu que esse decreto é inconstitucional e obrigou a Petrobras a seguir a lei 8.666, mas a estatal conseguiu uma liminar junto ao STF para continuar se utilizando do regime até julgamento da matéria pelo STF. Aqui vemos a posição atual sobre o assunto, mostrando a urgência na definição da matéria.
AÇÃO NO STF
18.08.2011
Decisões do STF e STJ
Segue transcrição de decisão do STF acerca da responsabilidade civil do Estado por falha na segurança pública.
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11.08.2011
Alterações Legislativas
Acabou de entrar em vigor, em 04/01/2012, as alterações feitas na Lei nº 8.666/1993, lei de licitações e contratos, pela Lei nº 12.440, de julho de 2011 mas que só entrou em vigor 180 dias após. . leia mais …
11.08.2011
Decisões do STF e STJ
STF ratifica seu entendimento de que o aprovado em concurso público dentro do número de vagas do edital tem direito à nomeação até o final do prazo de validade, ressalvando apenas situações excepcionais, nas quais a Administração poderia não nomear os aprovados.
DECISÃO DO STF
10.08.2011
Decisões do STF e STJ
Essa decisão do TST, retirada do site www.jusbrasil.com.br, mostra que os valores recebidos por agentes públicos em decorrência de decisão judicial podem ter que ser devolvidos à Administração quando a decisão judicial é modificada; nesse caso, não há se falar em direito adquirido ou no princípio da segurança jurídica.
Cabe verificar que a presente decisão foi tomada no âmbito da justiça do trabalho porque os agentes eram contratados pela CLT, uma vez que, em se tratando de servidores estatutários, a questão não poderia ser tratada na justiça trabalhista, e sim na justiça comum, mas, a princípio, a decisão seria a mesma.
DECISÃO DO TST
04.08.2011
Decisões do STF e STJ
A lei que trate de regime de servidores é de iniciativa privativa do chefe do Poder Executivo, não podendo, portanto, essa lei ser iniciada pelos parlamentares; no entanto, pode esse projeto de lei apresentado pelo chefe do Executivo ser alterado pelo legislativo por meio de emendas, desde que com algumas restrições. . leia mais …