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// STF DETERMINA A DISPENSA DE SERVIDORES NÃO CONCURSADOS

O STF declarou inconstitucional norma inserida na ADCT da Constituição do Estado do Acre que permitiu a efetivação de 11.000 servidores admitidos sem concurso até 1994, uma vez que, após a Constituição Federal de 1988, essa investidura sem concurso público é vedada.

A fim de que a medida não gerasse prejuízo à Administração e a paralisação de serviços públicos, o STF modulou os efeitos, determinando o prazo de mais 12 meses para que o Estado do AC dispense os servidores e realize concurso público.

DECISÃO

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