Digite o que você deseja buscar no site:


// SERVIDOR – CONVERSÃO DE FÉRIAS EM DINHEIRO

O STF já havia declarado a inconstitucionalidade de dispositivo da Constituição do Estado do Rio de Janeiro que dava ao servidor o direito de optar por não gozar as férias e convertê-las em dinheiro.

No caso concreto aqui, diferentemente, o servidor estadual não gozou as férias a que tinha direito e, posteriormente, veio se aposentar. Decidiu o STF que aquele período de férias não gozado deve agora ser pago em dinheiro, inclusive acrescido de 1/3, uma vez que a Administração não lhe concederá mais as férias. Caso contrário, haveria o enriquecimento sem causa da Administração.

Toda vez que o vínculo entre a Administração e o servidor for rompido, seja pela aposentadoria, pela exoneração ou demissão do servidor, todos os direitos do servidor (férias, licença-prêmio… não gozadas) deverão ser pagas em dinheiro.

É o justo e lógico… veja a decisão:

Servidor Público – Conversão de férias não gozadas. Indenização pecuniária (Transcrições)

ARE 721001 RG/RJ RELATOR: Min. Gilmar Mendes

Recurso extraordinário com agravo. 2. Administrativo. Servidor Público. 3. Conversão de férias não gozadas – bem como outros direitos de natureza remuneratória – em indenização pecuniária, por aqueles que não mais podem delas usufruir. Possibilidade. Vedação do enriquecimento sem causa da Administração. 4. Repercussão Geral reconhecida para reafirmar a jurisprudência desta Corte.

MANIFESTAÇÃO: Trata-se de agravo contra decisão de inadmissibilidade de recurso extraordinário interposto em face de acórdão da Primeira Turma Recursal de Fazenda Pública do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro que, em sede de recurso inominado, manteve a sentença para reconhecer o direito do ora recorrido à conversão em pecúnia de férias não gozadas, a bem do interesse da Administração, a título indenizatório e em observância ao princípio da vedação ao enriquecimento sem causa (fls. 181-183). O apelo extremo apresenta preliminar formal e fundamentada de repercussão geral, na forma do art. 543-A, § 2º, do Código de Processo Civil.

Aponta-se violação aos artigos 2º e 37, caput, da Constituição Federal, ao argumento de que não existe previsão legal que autorize a conversão de férias não gozadas em pecúnia. Sustenta-se, ademais, que o Plenário desta Corte, no julgamento da ADI 227, Rel. Min. Maurício Corrêa, DJ 18.5.2001, declarou a inconstitucionalidade do art. 77, XVII, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, que assegura ao servidor a conversão em pecúnia das férias não gozadas, segundo sua opção.

Observados os demais requisitos de admissibilidade do recurso extraordinário, passo à análise da existência  de repercussão geral da questão constitucional. Discute-se nos autos se é devida a conversão em pecúnia de férias não gozadas pelo servidor público, a bem do interesse da Administração Pública.

Cumpre registrar, inicialmente, a inaplicabilidade da ADI 227 ao caso, pois a inconstitucionalidade declarada nessa assentada referia-se a dispositivo artigo 77, XVII, da Constituição Estadual do Rio de Janeiro que atribuía ao servidor público a faculdade de optar pelo gozo das férias ou por sua transformação em pecúnia indenizatória, deixando ao seu arbítrio a criação de despesa para o erário. A propósito, leia-se a ementa do referido julgado:

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ART. 77, XVII DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. FACULDADE DO SERVIDOR DE TRANSFORMAR EM PECÚNIA INDENIZATÓRIA A LICENÇA ESPECIAL E FÉRIAS NÃO GOZADAS. AFRONTA AOS ARTS. 61, § 1º, II, A E 169 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.

1. A Constituição Federal, ao conferir aos Estados a capacidade de auto-organização e de autogoverno, impõe a obrigatória observância aos seus princípios, entre os quais o pertinente ao processo legislativo, de modo que o legislador constituinte estadual não pode validamente dispor sobre as matérias reservadas à iniciativa privativa do Chefe do Executivo.

2. O princípio da iniciativa reservada implica limitação ao poder do Estado-Membro de criar como ao de revisar sua Constituição e, quando no trato da reformulação constitucional local, o legislador não pode se investir da competência para matéria que a Carta da República tenha reservado à exclusiva iniciativa do Governador.

3. Constituição do Estado do Rio de Janeiro. Faculdade do servidor de transformar em pecúnia indenizatória a licença especial e férias não gozadas. Concessão de vantagens. Matéria estranha à Carta Estadual. Conversão que implica aumento de despesa. Inconstitucionalidade.

Ação direta de inconstitucionalidade procedente.

No caso dos autos, diferentemente, o acórdão recorrido assegurou ao servidor público a conversão de férias não gozadas em pecúnia, em razão da vedação ao locupletamento ilícito por parte da Administração, uma vez que as férias devidas não foram gozadas no momento oportuno, quando o servidor ainda se encontrava em atividade.

Assim, com o advento da inatividade, há que se assegurar a conversão em pecúnia de férias ou de quaisquer outros direitos de natureza remuneratória, entre eles a licença-prêmio não gozadas, em face da vedação ao enriquecimento sem causa.

Assim, a fundamentação adotada encontra amparo em pacífica jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, que se firmou no sentido de que é assegurada ao servidor público a conversão de férias não gozadas ou de outros direitos de natureza remuneratória em indenização pecuniária, dada a responsabilidade objetiva da Administração Pública em virtude da vedação ao enriquecimento sem causa.

Nesse sentido, o ARE-AgR 662.624, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Turma, DJe 13.11.2012; AI-AgR 768.313, Rel. Min. Eros Grau, Segunda Turma, DJe 18.12.2009; RE 197.640, Rel. Min. Ilmar Galvão, Primeira Turma, DJ 18.6.1999; e RE-AgR 324.880, Rel. Min. Ayres Britto, Primeira Turma, DJ 10.3.2006, este último com acórdão assim ementado:

AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. FÉRIAS. PERÍODOS NÃO GOZADOS EM ATIVIDADE. RECEBIMENTO EM PECÚNIA. ACRÉSCIMO DO TERÇO CONSTITUCIONAL. INCISO XVII DO ART. 7º DA MAGNA CARTA. ADMISSIBILIDADE.

O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, ao acolher o pedido do autor, apenas conferiu efetividade ao disposto no inciso XVII do art. 7º da Lei das Leis. Com efeito, se o benefício não é usufruído, porque a Administração indeferiu requerimento tempestivo do servidor, ao argumento de absoluta necessidade do serviço, impõe-se a indenização correspondente, acrescida do terço constitucional.

De outra parte, o fato de o servidor não haver usufruído o direito, não lhe acarreta punição ainda maior; qual seja, a de deixar de receber a indenização devida, com o acréscimo constitucional.

Procedimento esse que acarretaria, ainda, enriquecimento ilícito do Estado. Agravo regimental a que se nega provimento.

Ante o exposto, manifesto-me pelo reconhecimento da repercussão geral da matéria debatida nos presentes autos para reafirmar a jurisprudência desta Corte, no sentido de que é devida a conversão de férias não gozadas bem como de outros direitos de natureza remuneratória em indenização pecuniária por aqueles que não mais podem delas usufruir, seja por conta do rompimento do vínculo com a Administração, seja pela inatividade, em virtude da vedação ao enriquecimento sem causa da Administração; consequentemente, conheço do agravo, desde já, para negar provimento ao recurso extraordinário (art. 544, § 4º, II, b, do CPC).

Brasília, 6 de fevereiro de 2013.

Ministro Gilmar Ferreira Mendes

Relator

*decisão publicada no DJe de 7.3.2013.


5 + = 7

  1. Kajal     26 de maio de 2015 @ 2:08

    O que vou dizer e9 extremamente deidlaco e perturbante. Eu vivo numa terra pequena e estou cada vez mais convencida de que a propore7e3o dos ce9rebros, ve1, das mentalidades, se rege por aed.O meu marido teve outro dia uma discusse3o com um dos colegas, dos que diz que e9 contra e o R. queria saber porquea?, mas contra o quea? Ate9 que percebeu que o colega acha que a homossexualidade e9 uma ope7e3o, e9 como meter-se na droga, uma iluse3o. Se o filho um dia lhe der para isso diz que vai ter uma conversa com ele, a ver se o demove, se o endireita na vida. Pe1, isto e9 te3o absurdo e ridedculo… as pessoas se3o contra o casamento entre homossexuais na mesma linha em que se3o contra a liberalizae7e3o das drogas (tambe9m ridedculo, mas uma outra conversa). Ne3o percebem que ne3o tem nada a ver. O que mais me assusta e9 que este colega do R. tem um filho e uma filha, mais ou menos da idade dos meus o que quer dizer que na escola os meus filhos ve3o privar com outros miudos criados por gente com esta mentalidade e isso e9 do carae7as. Acredito que, se um dia o filho do colega perceber que tem uma orientae7e3o diferente vai escondea-lo dos pais e ser extremamente infeliz e esta realidade e9 muito triste.Por muito pobres que sejam e isolados que vivam, todos os miudos destas terrinhas je1 sabem o que e9 um computador, je1 sabem ir e0 net porque a escola o permite, mas e o resto? E as mentalidades? Quem os ajuda? Estou angustiada. Ponto final!

  2. Anna Leite     30 de abril de 2015 @ 5:32

    EU ME APOSENTEI, DURANTE 31 ANOS E CINCO MESES QUE SERVI AO ESTADO, SÓ TIREI DUAS FÉRIAS, E UMA LICENÇA PREMIO, QUAIS SÃO OS MEUS DIREITOS?OBRIGADA

  3. Arnaldo Freitas     6 de março de 2014 @ 2:55

    Infelizmente, o Tribunal onde trabalho, o qual prefiro não citar, não paga via administrativa as férias e licenças-prêmio não gozadas quando de exoneração.
    Paga somente se houver aposentadoria.
    Isso obriga o servidor, já castigado por não ter usufruído tais períodos, a pagar advogado, custas, etc… e ter um direito seu, de caráter alimentar, diferido.
    Lamentável.

  4. felipeluccas     1 de novembro de 2013 @ 16:50

    professor, respondi na minha prova do AFT que o servidor tem que gozar férias, como regra geral, o enunciado da questão dava a entender que era servidor na ativa, mas a banca considerou como resposta esse julgado…
    tem como recorrer?

  5. Gustavo Knoplock     9 de outubro de 2013 @ 19:09

    Rute, o Servidor tem que gozar suas férias. Ocorre que ele pode já ter direito a gozar as férias mas ainda não tê-lo feito e, nesse meio tempo, deixar a Administração. Aí sim, ele terá que receber em dinheiro…

  6. Rute Dinis     9 de outubro de 2013 @ 15:22

    Professor,
    Fiquei em dúvida em relação ao servidor, ainda em atividade, que não goza as férias em época própria. Qual o procedimento, indeniza-se ou o servidor é obrigado a se afastar para cumprir o período?
    Obrigada,

  7. Gustavo Knoplock     24 de agosto de 2013 @ 0:28

    Deve-se verificar o que consta no estatuto do referido Ente Federado. No nível federal, a lei 8112/90 não prevê esse direito não. Abs.

  8. André     13 de agosto de 2013 @ 15:10

    Gostaria de saber se é direito certo do servidor converter 1/3 das férias em dinheiro, tirando os demais 20 dias.

  9. Noemi de Oliveira     15 de julho de 2013 @ 19:46

    Sou servidora estatutária e tenho cargo em comissão. Não tiro féria por mais de dois anos, pois NÃO tenho substituto para minha função. Não posso ser indenizada pelas féria não usufruídas?

  10. Noemi de Oliveira     15 de julho de 2013 @ 19:42

    Sou servidora estatutária e tenho cargo em comissão. Não tiro férias por mais de dois anos, pois tenho substituto para minha função. Não posso ser indenizada pelas férias não usufruídas?

  11. Simone Gomes     14 de junho de 2013 @ 22:35

    Boa noite, professor! Adoro suas postagens e acompanho cada publicação sua no Facebook, com entusiasmo =)
    Gostaria de lhe sugerir a implementação da ferramenta de acessibilidade na sua página, aqueles botões para aumentar a letra, pois a letra cinza escura, no fundo cinza claro, depois de horas de leitura em frente ao notebook, não possibilita uma leitura eficaz. As letras “embaralham” muito.
    Acredito que será uma ferramenta útil para todos!
    Obrigada por sua atenção!

© Copyright Professor Gustavo Mello Knoplock . Todos os direitos reservados.