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// Responsabilidade da Administração por débitos trabalhistas de empresas contratadas

O STF acabou de julgar o RE 760931, no qual se discutia se a Administração deve ou não responder pelos débitos trabalhistas das empresas por ela contratadas e seus funcionários.

Na verdade não houve nenhuma mudança de entendimento do STF.

A Administração não possui uma responsabilidade automática, mas poderá vir a responder caso seja comprovado que a Administração não fiscalizou as obrigações trabalhistas das empresas que contratar.

O STF ainda vai fixar a redação final da decisão que terá repercussão geral, ou seja, que deverá ser seguida por todos os Tribunais, mas, por enquanto, o entendimento é o mesmo já declarado pelo STF na ADC 16:

Não há a responsabilização automática da administração pública, só cabendo sua condenação se houver prova inequívoca de sua conduta omissiva ou comissiva na fiscalização dos contratos.

DECISÃO DO STF

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