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// RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO

Segue transcrição de decisão do STF acerca da responsabilidade civil do Estado por falha na segurança pública.

No caso concreto, havia ação civil exigindo indenização do Estado pelo homicídio de um morador de rua (é o caso do massacre da Candelária) sob a alegação de que o Estado do Rio de Janeiro não havia fornecido segurança pública, obrigação do Estado. O STF entendeu que a simples alegação de omissão do Estado exige a comprovação da culpa do Estado, uma vez que na hipótese de omissão há a responsabilidade subjetiva do Estado, assim, deve-se provar que o Estado falhou de forma reiterada, ou que poderia se antecipar ao fato para que não tivesse ocorrido o massacre, o que não foi comprovado pelo autor da ação.

Além disso, o STF decidiu que não poderia haver a indenização uma vez que o pedido foi feito por um irmão da vítima, havendo se falar então no prejuízo causado não à vítima, mas ao irmão da vítima (o que se conhece como “dano moral por ricochete”). Essa indenização por ricochete é possível, desde que se prove o dano causado àquela pessoa (no caso ao irmão da vítima), não bastando se alegar qualquer grau de parentesco. No caso, o fato de que a vítima era um morador de rua fez demonstrar que a mesma estava abandonada à própria sorte, inclusive pelo seu irmão, o que inviabilizaria o reconhecimento do dano por ele sofrido.

DECISÃO DO STF


8 + = 11

  1. Pau     24 de maio de 2015 @ 17:54

    He puesto un post pnanugterdo a los foreros, no hay incidencia, sf3lo somos dos personas, he cambiado el estilo un momento y la ventana de nuevo tema no me vibra con post largos, de momento dejo el estilo que teneda.Gracias

  2. davi     5 de dezembro de 2012 @ 20:07

    Professor Gustavo, o meu tema da monografia se refere à Responsabilidade do Estado no dever de custódia. Gostaria de saber se tem um livro analisando especificamente esse tema??, pois todos que leio, só há breves comentários. Por favor, me ajude!!! já que meu orientador não me dá nenhuma luz

  3. Gustavo Knoplock     4 de novembro de 2011 @ 15:08

    Thiago, o que eu coloquei na minha matéria coincide extamente com o texto retirado do livro. Observe o seguinte: quando um aluno em uma escola pública é ferido (em qualquer hipótese, incluindo as duas que você repetiu) o Estado responderá de forma OBJETIVA, pois tem o dever de custódia. Isso significa dizer que os pais do aluno não precisam provar a culpa do Estado. Mas mesmo nas hipóteses de responsabilidade objetiva pode haver alguma excludente de responsabilidade, isentando o Estado de indenizar. No caso de um ferimento causado por outro aluno, esse fato pode ser considerado um caso fortuito interno, no qual o Estado poderia e deveria ter evitado, não havendo então excludente. No caso de um bando armado que invade a escola, haveria o caso fortuito externo, aquele imprevisível, quando o Estado não poderia evitar, e aí sim pode haver (se o Estado alegar isso em juízo) a excludente, de forma a afastar a responsabilidade do Estado. No caso da escola no Rio, o Estado não alegou esse fato em juízo e “preferiu” assumir o dano.
    Abs,

  4. Thiago Querino     27 de outubro de 2011 @ 22:26

    Professor,

    Gostaria de saber se essa é hoje uma questão pacífica, pois no livro (Direito Administrativo Descomplicado – Marcelo Alexandrino e Vicente de Paulo – pag 607 / edição:16) diz o seguinte:

    “(…) Em todas essas situações caberá indenização, exceto se ficar comprovada a ocorrência de alguma causa excludente daquela responsabilidade estatal, como um evento imprevisível e irresistível, independente de qualquer atuação da administração, caracterizador de situação de força maior. Por exemplo, se houve uma invasão imprevisível, inevitável e excepcional da escola, objetivamente anormal, por um bando armado ferindo os estudantes, fica afastada a responsabilidade da administração; porém se o dano ocorreu em circunstâncias normais da escola, dentro da sala de aula, quando a administração deveria – e tinha como – evitá-lo, o Estado será responsabilizado.”

    Sendo objetivo, se cair em uma questão de concurso uma situação como a citada no exemplo,uma invasão armada em uma escola, acarretando vítimas, cabe ou não indenização?, o que o Sr. aconselharia que o candidato respondesse? acredito que uma questão com esse exemplo poderia ser facilmente anulada caso a resposta for negativa, baseando-se no caso realengo, já que as famílias das vítimas fatais foram indenizadas.

    Abraço Professor!

  5. Gustavo Knoplock     9 de setembro de 2011 @ 19:57

    Caros alunos, sobretudo Fernanda e Joelma, aqui vai uma retificação: Agora é que eu vi que no meu último comentário eu escrevi “Realengo” mas na verdade estava me referindo a “Candelária”, ou seja, no massacre da Candelária, como os meninos estavam na rua, o Estado responde de forma subjetiva pela sua omissão ao não prestar adequadamente o serviço de segurança pública. Já no massacre de Realengo, ocorrido dentro de uma escola pública, a situação é diferente. Em regra aqui o Estado responde de forma objetiva pelos alunos que estão sob a sua custódia. A diferença é que nesse último caso, respondendo o Estado de forma objetiva, o particular prejudicado não precisa provar a culpa do Estado, que tem o dever de zelar pelos alunos.

    Mas, mesmo nessa hipótese de responsabilidade objetiva, existem as excludentes de responsabilidade, que podem excluir a responsabilidade estatal, como por exemplo nos casos de força maior, atos de terceiros estranhos ao Estado.
    No caso de um aluno ser ferido na escola por outro aluno, o Estado certamente terá responsabilidade, ou seja, aqui o ato praticado por terceiro (outro aluno) não afastará a responsabilidade do Estado uma vez que esse dano causado por um aluno é perfeitamente previsível e controlável pelo Estado; quando um preso armado mata outros presos também haverá a responsabilidade, por ser previsível e inerente ao serviço de segurança da penitenciária. Nesse caso de uma pessoa armada invadindo uma escola é possível que a decisão judicial afaste em parte a responsabilidade, por não ser inerente ao serviço de educação prestado pela escola.

    Um abraço a todos!

  6. joelma     9 de setembro de 2011 @ 15:00

    Professor ainda permanece uma dúvida! No caso de Realengo os alunos estavam sob a custódia do Estado, certo? Então não seria um caso de Responsabilidade Objetiva? Grata!

  7. Gustavo Knoplock     2 de setembro de 2011 @ 20:05

    Fernanda, essa situação não é a mesma de segurança em escolas. De acordo com o STF, o Estado responde de forma objetiva pelas pessoas e coisas sob a sua custódia, que é o caso de alunos de escola, presos e pessoas internadas em hospitais.
    Fora desses casos, o Estado rersponde de forma subjetiva pela omissão na prestação de um serviço, assim, ao não prestar um serviço de segurança eficiente, o prejudicado deve provar a efetiva culpa do Estado nessa omissão. Esse foi o caso de Realengo onde, como não houve essa comprovação pelo particular, não houve responsabilidade estatal.
    Um abraço!!!

  8. Fernanda     27 de agosto de 2011 @ 20:06

    Professor,

    aquele caso de Realengo (http://g1.globo.com/Tragedia-em-Realengo/) é responsabilidade civil objetiva ou subjetiva do Estado?? Foi um caso de força maior?? O Estado terá que indenizar as vítimas ou não? Nesse caso específico que o senhor postou “O STF entendeu que a simples alegação de omissão do Estado exige a comprovação da culpa do Estado, uma vez que na hipótese de omissão há a responsabilidade subjetiva do Estado, assim, deve-se provar que o Estado falhou de forma reiterada, ou que poderia se antecipar ao fato para que não tivesse ocorrido…” o Estado não foi responsabilizado civilmente, pois não houve comprovação da culpa do Estado (“O acórdão recorrido considerou que a omissão estatal, porque calcada no artigo 144 na Lei Maior, não seria hábil a caracterizar a responsabilidade do Poder Público, visto que o mencionado dispositivo, em virtude de sua natureza meramente programática, teria imposto ao Poder Público somente um dever genérico e progressivo de agir”). Baseada nisso eu posso concluir que o caso de Realengo é um caso em que não há responsabilidade civil do Estado?? Como o Estado poderia fornecer segurança em todas as escolas públicas do Brasil? Seria, então, um caso de força maior, e, portanto, excludente da obrigação de indenizar?

    Grata!

  9. Marcio     19 de agosto de 2011 @ 18:51

    Não é demais acrescer, que, outrora, o respectivo S.T.F. aduziu: “O Estado não é Garantidor Universal”. Já por distinta ótica, entende-se da obrigação protecional em que a Máquina Pública tem para com todos – cidadãos ou não, no território. Assim, o caso concreto, quando no seu ensejo, demonstrará qual entendimento será de melhor valia a usufruir.

  10. Marcus Leandro     19 de agosto de 2011 @ 12:49

    Sigo a linha do Leonardo, mas há de convir que tal decisão não precisava chegar ao STF. Bastava comprovar que o requerente não sofreu tal dano para fundamentar defesa do Estado. Um agravante é que o Estado não pode ser responsabilizado por pessoas que optam em morar nas ruas, pois não foi a opção do Estado aquela pessoa estar naquela situação.

  11. Leandro     19 de agosto de 2011 @ 11:08

    Maravilha Gustavo! Para quem já leu seu livro, fica fácil!

  12. ALMIR     19 de agosto de 2011 @ 2:59

    Gostei!
    Obrigado pela informação e por sempre responder as minhas dúvidas.

  13. Leonardo     18 de agosto de 2011 @ 17:37

    Excelente artigo!

    Se eu me lembro: Omissão do Estado = Resp. Subjetiva (Culpa Anônima); Ação do Estado = Resp. Objetiva (Risco Adm.)

    Certo professor? ABS

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