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// RESPONSABILIDADE CIVIL

Um passageiro foi assaltado dentro de um ônibus e ingressou com ação de responsabilização civil contra a empresa de transporte. Pergunta-se: há a responsabilidade da empresa ou não?

Decidiu o STJ que não há a responsabilidade civil da empresa concessionária.

No caso haveria a responsabilização da empresa por sua omissão na prestação do serviço de forma eficiente se fosse provado que essa omissão poderia ter sido prevista e evitada pela empresa.

Como a segurança não está relacionada ao serviço prestado pela empresa (de transporte), entende-se que, nesse caso, ocorre sim uma excludente de responsabilidade, conhecida como “fortuito externo”, ou seja, uma hipótese de caso fortuito totalmente alheio aos serviço prestado.

Caso o particular tivesse sido assaltado dentro de uma agência bancária, por exemplo, não poderia se cogitar em excludente de responsabilidade uma vez que o fato, mesmo causado por terceiros, deve ser previsto e garantido pela instituição bancária, não sendo considerado um fortuito externo.

DECISÃO DO STJ

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