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// REQUISITOS EM CONCURSOS PÚBLICOS

Os requisitos para investidura em cargo ou emprego por meio de concurso público devem ser estabelecidos em LEI. Não pode o edital, de forma autônoma, criar qualquer requisito que não tenha sido previsto em LEI, EM SENTIDO FORMAL.

Já havia se pronunciado o STF em abril de 2013 nesse sentido ao determinar o retorno de um candidato em concurso público para o preenchimento de cargos na Polícia Militar que foi excluído do certame por portar tatuagens, conforme disposição expressa no edital do concurso, uma vez que a LEI que trata do cargo não faz essa restrição quanto ao uso de tatuagens.

Agora, em junho de 2013, o STF decide de forma análoga a favor de candidato excluído do concurso por não possuir a altura mínima exigida no edital, uma vez que a LEI não faz essa exigência.

Veja as decisões:

USO DE TATUAGENS

A Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) negou um recurso (agravo regimental) contra decisão monocrática do ministro Ayres Britto (aposentado) proferida em Recurso Extraordinário com Agravo (ARE 665418), na qual determinou a reintegração de um candidato que fora reprovado em concurso para preenchimento de cargos da Polícia Militar do Rio de Janeiro por apresentar tatuagens fora do que é considerado aceitável pela corporação.
No caso dos autos, o candidato foi aprovado em todas as provas, mas, em exame médico, foi desclassificado após serem constatadas as tatuagens. O candidato recorreu à Justiça e, em primeira instância, obteve sentença favorável a sua permanência no certame. O governo do estado recorreu ao Tribunal de Justiça fluminense (TJ-RJ), que reformou a sentença e, em acórdão, considerou legal o edital, que determina a reprovação de candidatos que apresentem tatuagem em partes visíveis do corpo (mãos, braços, antebraços, pescoço, cabeça, face e membros inferiores).
Também é passível de reprovação, de acordo com o edital, o candidato que tenha tatuagens, independentemente do local, mas que sejam ofensivas à honra pessoal, ao decoro exigido aos integrantes da Polícia Militar, discriminatórias, preconceituosas, atentatórias à moral, aos bons costumes, à religião ou, ainda, que cultuem violência ou façam algum tipo de apologia ao crime. “Tal exigência não é discriminatória, nem vai de encontro aos princípios da isonomia e razoabilidade. Isso porque não há vedação geral à tatuagem. As restrições existentes visam à seriedade da instituição policial militar”, sustenta o acórdão.
O candidato recorreu ao STF apontando violação aos incisos X e LIV do artigo 5° e ao inciso IX do artigo 93 da Constituição Federal e também aos princípios da dignidade da pessoa humana, da igualdade, da legalidade, do direito ao trabalho, do direito à vida e da razoabilidade. Na decisão monocrática que foi objeto do agravo regimental analisado pela Turma, o ministro Ayres Britto deu provimento ao recurso do candidato, destacando que a jurisprudência do STF é no sentido de que apenas por meio de lei é possível impor restrição ao acesso a cargos públicos.

ALTURA MÍNIMA

AG. REG. NO AI N. 764.423-SE  RELATOR: MIN. MARCO AURÉLIO

CONCURSO PÚBLICO – ALTURA MÍNIMA – INEXISTÊNCIA DE LEI. Longe fica de vulnerar a Constituição Federal pronunciamento no sentido da inexigibilidade de altura mínima para habilitação em concurso público quando esta for prevista estritamente no edital, e não em lei em sentido formal e material.


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  1. Alejandro     25 de maio de 2015 @ 1:06

    Quero aqui manifestar a minha gtairde3o e os meus sinceros votos de muito sucesso, a todos os que fazem a revista barriguda. Ao mesmo tempo dizer que a mesma enche-nos de conhecimentos ,pois em todos os seus contefados he1 uma forte carga de contefados,que nos leva a refletir sobre o verdadeiro valor da vida e da justie7aem nosso paeds. O meu cordial abrae7o e votos de muito sucesso,nas demais edie7f5es. Leaane Alves de Oliveira

  2. clariane     14 de julho de 2013 @ 21:47

    As pessoas aprovadas em concurso publico, que tem seu nome negativado nos órgãos de credito podem assumir o cargo?

  3. Raimundo     22 de junho de 2013 @ 19:42

    Costume feio das Instituições do Brasil em não seguirem a legalidade formal estrita. Vamos acabar com este paradigma da Portaria, edital …. pois eles não podem inovar no mundo jurídico !!!

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