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// REMUNERAÇÃO DE SERVIDORES POLICIAIS

Segue um assunto que eu costumo abordar em sala de aula, principalmente nas turmas para polícias, área de segurança. Conforme a CF, os agentes desta área devem ser remunerados por SUBSÍDIO, fixado em parcela única, vedados acréscimos, apesar de reconhecer que o Estado do Rio de Janeiro, como outros entes da federação, vem descumprindo esse mandamento… Confira a matéria…      Abraços a todos!

Segunda-feira, 28 de março de 2011

Adepol quer que governo paulista envie ao Legislativo projeto de lei sobre remuneração de delegados

 Com o objetivo de que o Supremo determine ao governador de São Paulo o envio, ao poder Legislativo, de projeto para a elaboração de lei de “remuneração exclusivamente por subsídio” para os delegados de polícia do estado, a Associação dos Delegados de Polícia do Brasil (Adepol) ajuizou na Corte uma Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão (ADO 12).

 De acordo com a associação, essa garantia remuneratória estaria prevista no artigo 144, parágrafo 9º, da Constituição Federal, com a redação dada pelo artigo 19 da Emenda Constitucional 19/98. O dispositivo assegura às autoridades policiais e a seus agentes a remuneração exclusivamente por subsídio fixado em parcela única.

 Transcorridos mais de doze anos da promulgação da EC 19/98, diz a Adepol, o governador paulista, “na qualidade de titular exclusivo da competência para promover a iniciativa do processo legislativo (conforme artigo 61, parágrafo 1º, inciso II, alínea “a”, da Constituição), não exibiu qualquer sinal de que o Poder Executivo pretenda cumprir o preceito constitucional”.

 O pedido da Adepol é para que, por inexistência de lei específica que fixe a remuneração exclusivamente por subsídio para delegados de polícia, o Supremo declare a existência, no caso, de inconstitucionalidade por omissão. E que, em consequência, a Corte defina um prazo para que seja deflagrado, com urgência, o processo legislativo, por parte do governador de São Paulo, “para tornar efetiva a norma constitucional referida”.

 O relator da matéria é o ministro Ayres Britto.

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