Digite o que você deseja buscar no site:


// REMUNERAÇÃO DE SERVIDORES – PISO PROFISSIONAL

O STF decidiu que o servidor público tem direito a uma remuneração total não inferior ao salário mínimo nacional, mas não tem direito a uma remuneração não inferior ao piso salarial profissional estabelecido em lei.

Assim, por exemplo, um servidor público investido no cargo público de engenheiro pode receber remuneração inferior ao piso salarial da profissão de engenheiro.

ADI: vinculação de vencimentos de servidores públicos e piso salarial profissional

Ao confirmar a orientação proferida quando do julgamento da medida cautelar no sentido do óbice à vinculação de vencimentos de servidores públicos estaduais a piso salarial profissional, o Plenário julgou procedente pedido formulado em ação direta. Declarou, em consequência, a inconstitucionalidade da expressão assegurada aos servidores ocupantes de cargos ou empregos de nível médio e superior remuneração não inferior ao salário mínimo profissional estabelecido em lei, contida no inciso II do art. 27 da Constituição do Estado de Santa Catarina, bem como da íntegra da Lei estadual 1.117/1990. O Tribunal acresceu que, reconhecidas as inconstitucionalidades formal e material do art. 1º, caput e parágrafos, da Lei catarinense 1.117/1990, deveria ser reconhecida a inconstitucionalidade, por arrastamento, da totalidade do mencionado diploma legal, o qual se limitaria a veicular normas instrumentalizadoras da aplicação do seu art. 1º.

ADI 290/SC, rel. Min. Dias Toffoli, 19.2.2014. (ADI-290)

ADI: vinculação de vencimentos de servidores públicos e piso salarial profissional

Ao aplicar o entendimento acima mencionado, o Plenário confirmou a medida cautelar para julgar procedente pedido formulado em ação direta e declarar, por conseguinte, a inconstitucionalidade do inciso XII do art. 55 da Constituição do Estado de Alagoas (Art. 55 – São direitos especificamente assegurados aos servidores públicos civis: … XII – piso salarial profissional para as categorias com habilitação profissional específica).

ADI 668/AL, rel. Min. Dias Toffoli, 19.2.2014. (ADI-668)


9 + = 12

  1. Helio     16 de abril de 2014 @ 12:42

    Se o Ministro do Supremo afirma que não existe legalidade no piso salarial profissional, então a lei do piso dos professores também é ilegal?

© Copyright Professor Gustavo Mello Knoplock . Todos os direitos reservados.