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// REGISTRO DE APOSENTADORIAS PELO TCU

Nova decisão do STF reforça o comentário que eu sempre faço em sala de aula acerca do prazo do TCU para verificação da legalidade dos atos de aposentadoria de pessoal. Confira!

Compete ao TCU analisar, para fins de registro, os atos de aposentadoria de pessoal da Administração Federal.

De acordo com a súmula vinculante nº 3 do STF, os atos do TCU que prejudiquem servidores dão a eles direito de defesa junto ao TCU. Assim, por exemplo, para que o TCU decida pela ilegalidade da promoção de um servidor, deverá lhe conceder direito a defesa. Estão excepcionados os atos de análise de aposentadoria, que não dão direito ao contraditório junto ao TCU.

Além disso, o prazo decadencial de 5 anos da lei nº 9.784/99 para a anulação de atos pela própria Administração não se aplica aos atos de registro de aposentadoria pelo TCU uma vez que a aposentadoria é um ato complexo, conforme doutrina de Hely Lopes Meirelles, por contar com a participação de órgãos independentes entre si, o que significa dizer que o ato de aposentadoria só estará completo com o registro pelo TCU; assim sendo, a análise do TCU pode ser feita a qualquer tempo.

Combinando-se essas disposições, tem entendido o STF então que, caso a análise seja feita pelo TCU após o prazo de 5 anos, excepcionalmente nessa hipótese, o TCU terá que dar o direito ao contraditório ao servidor prejudicado; como isso não foi feito no caso concreto, o STF anulou o ato do TCU determinando que este convoque o servidor a se defender.

Veja a decisão abaixo. Bons estudos e um abraço!

DECISÃO DO STF


+ 2 = 3

  1. Ronaldo     3 de outubro de 2010 @ 2:08

    Bom saber…lembro de ter visto há poucos meses, ao vivo, alguns ministros no Plenário do STF dizendo que precisavam rever a SV3. Pelo visto não o fizeram ainda, mas talvez estejam caminhando nessa direção.

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