Digite o que você deseja buscar no site:


// REGISTRO DE APOSENTADORIA PELO TCU

Plenário reafirma direito ao contraditório caso TCU demore mais de 5 anos para analisar aposentadoria

Por maioria de votos, os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) concederam parcialmente a ordem no Mandado de Segurança (MS) 24781 e cassaram a decisão do Tribunal de Contas da União (TCU) que julgou ilegal a aposentadoria do médico e professor Mazureik Miguel de Morais, que havia sido concedida há 11 anos, sem que lhe fosse assegurado o direito ao contraditório e à ampla defesa.

 No julgamento de hoje, prevaleceu o entendimento que assegura ao aposentado, pensionista ou reformado o direito ao contraditório e à ampla defesa caso o processo administrativo que avalia a legalidade da concessão de sua aposentadoria, pensão ou reforma não seja julgado pelo TCU em cinco anos. O entendimento decorreu de voto-vista do ministro Gilmar Mendes e prevaleceu sobre o voto da relatora, ministra Ellen Gracie, que concedia a ordem parcialmente apenas para isentar o médico e professor da devolução dos valores recebidos, sendo seguida pelo ministro Dias Toffoli. 

O ministro Gilmar Mendes lembrou que sua posição encontra respaldo em recente jurisprudência da Corte (como o MS 24748), que passou a exigir que o TCU assegure ampla defesa e contraditório, nos casos em que o controle externo da legalidade exercido pela Corte de Contas para registro de aposentadorias e pensões ultrapasse o prazo de cinco anos, sob pena de ofensa ao princípio da confiança, “face subjetiva do princípio da segurança jurídica”. Mendes salientou a importância de um diálogo institucional com o TCU, já que a decisão do Supremo vai obrigar uma mudança no processamento de registros e avaliações. “Estamos sendo ponderados no sentido de não impormos uma condição que é de difícil execução de imediato”, afirmou.


+ 1 = 3

  1. Futuro Adeeeevogado     15 de outubro de 2011 @ 2:23

    Obrigado! Entendi. Tinha interpretado errado o artigo da CF.

  2. Gustavo Knoplock     13 de outubro de 2011 @ 14:44

    A exceção do dispositivo constitucional é apenas quanto às nomeações, ou seja: cabe ao TCU apreciar para fins de registro os atos de concessão de aposentadoria e os atos de admissão de pessoal (nesse último caso salvo as nomeações para cargos em comissão).
    Abs,

  3. Futuro Adeeeevogado     12 de outubro de 2011 @ 22:42

    Caro professor Gustavo,

    O art. 71 inciso III da CF compete ao Congresso Nacional e TCU “apreciar, para fins de registro, a legalidade dos atos de admissão de pessoal, a qualquer título, na administração direta e indireta, incluídas as fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, EXCETUADAS as nomeações para cargo de provimento em comissão, BEM COMO a das CONCESSÕES DE APOSENTADORIAS, reformas e pensões, ressalvadas as melhorias posteriores que não alterem o fundamento legal do ato concessório.
    Sendo assim, por que o TCU se meteu na aposentadoria do sujeito? Ou isso só aconteceu pois nesse caso específico caiu na situação da ressalva do dispositivo?
    Desde já agradeço qualquer explicação.

© Copyright Professor Gustavo Mello Knoplock . Todos os direitos reservados.