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// REGIME DE LICITAÇÃO DA PETROBRAS

Assunto que eu acabei de tratar em uma das minhas turmas, referente ao regime simplificado de licitações instituído por decreto para a Petrobras. O TCU entendeu que esse decreto é inconstitucional e obrigou a Petrobras a seguir a lei 8.666, mas a estatal conseguiu uma liminar junto ao STF para continuar se utilizando do regime até julgamento da matéria pelo STF. Aqui vemos a posição atual sobre o assunto, mostrando a urgência na definição da matéria.

AÇÃO NO STF


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  1. Marcus Leandro     26 de agosto de 2011 @ 12:39

    Mestre é óbvio que a Petrobras deve seguir a lei 8666 e concordo com a juíza. Não prevê exclusividade nas licitações à este mesmo sendo braço estratégico político. Caso tal fato perpetue, a lei acima ou deverá ser reformulada inserindo todos os agentes ou a inconstitucionalidade da mesma. Nota-se que o TCU começou a apertar o cerco contra a holding devido falhas nas licitações e constatado que algumas delas a empresa licitante não possui o capital de giro informado em contrato.

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