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// REAJUSTE DE PROVENTOS

O STF acaba de suspender liminarmente dispositivo de uma lei federal que obrigava os Estados e Municípios a conceder reajuste dos proventos de seus servidores aposentados em percentual não inferior ao reajuste concedido para as aposentadorias pagas pelo Regime Geral de Previdência Social.

A CF, em seu artigo 40 § 8º dispõe que “É assegurado o reajustamento dos benefícios para preservar-lhes, em caráter permanente, o valor real, conforme critérios estabelecidos em lei“. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 41, 19.12.2003).

Em síntese, o STF reconheceu que a referida LEI que estabelece os critérios de reajuste é de competência de cada Ente Federado, não podendo a União editar lei aplicável aos demais entes.

DECISÃO DO STF


+ 5 = 13

  1. José Geraldo     27 de março de 2013 @ 0:18

    No caso, cada município terá que editar lei específica que disponha sobre o reajuste das aposentadorias de seus servidores?
    O Município em que moro não tem essa lei, e, em decorrência, os servidores aposentados têm que contar a boa vontade do Prefeito para seus reajuste.
    Aliás, há dois anos que não há reajuste.

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