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// RAZOABILIDADE

Nova decisão do STF reafirma que os requisitos para investidura em cargo público, dispostos no edital, devem ser previamente estipulados em lei, caso contrário, a Administração não poderá fixar requisitos diretamente pelo edital do concurso.

Além disso, nesse caso concreto, de exigência de altura mínima, frisou o STF que a mesma só poderá ser feita baseado no princípio da razoabilidade, quando seja razoável exigir tal requisito em função do cargo.

DECISÃO DO STF


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  1. Johnk272     10 de maio de 2014 @ 1:46

    Hey esto es un gran poste. Puedo utilizar una porcin en ella en mi sitio? Por supuesto ligara a su sitio as que la gente podra leer el artculo completo si ella quiso a. Agradece cualquier manera. kegfegceeagg

  2. Gustavo Knoplock     7 de julho de 2011 @ 21:05

    O edital não pode criar nenhum requisito que não tenha previsão em lei anterior. De fato, na verdade, o edital apenas apresenta ao candidato os requisitos legais.
    Abs.

  3. Roberto     7 de julho de 2011 @ 14:17

    Professor, sempre li e ouvi falar que o edital é a “lei do concurso”, mas qual a amplitude dessa afirmação? O edital pode criar condições não citadas em lei anterior? Não citadas? Tenho pra mim que o edital tem a função de regulamentar uma lei anteriormente editada, mas seria ele capaz de criar condições não previstas ou permitidas na lei? Abçs

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