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// PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA 2

Complementando a matéria anterior, onde vimos decisão do STJ segundo a qual o princípio da insignificância não se aplicaria a crimes cometidos por funcionários públicos contra a Administração, vejam essa decisão do STF.

Em suma, devemos ter o cuidado de verificar que aquela decisão não pode ser tomada de forma absoluta (como, aliás, qualquer princípio de Direito). De acordo com o STF, o princípio da insignificância pode ser admitido no caso de crimes cometidos por funcionários públicos, inclusive por militares na Administração Militar, desde que a atuação do funcionário não fira a hierarquia e a disciplina.

DECISÃO DO STF

DECISÃO DO STJ


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  1. Ana Paula     17 de outubro de 2011 @ 14:45

    Então, pelo que eu entendi o STF, ao contrário do STJ foi a favor da aplicabilidade do princípio da insignificância, correto ?

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