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// PRESCRITIBILIDADE DAS AÇÕES DE RESSARCIMENTO DE PREJUÍZO AO ERÁRIO

O STF acabou de decidir, com repercussão geral, que “é prescritível a ação de reparação de danos à Fazenda Pública decorrente de ilícito civil”.

O artigo 37 § 5º da Constituição Federal estabelece que “a lei estabelecerá os prazos de prescrição para ilícitos praticados por qualquer agente, servidor ou não, que causem prejuízos ao erário, ressalvadas as respectivas ações de ressarcimento.

O Código Civil estabelece em seu artigo 186 que “aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.

Discutia-se se qualquer prejuízo causado ao erário por atuação dolosa ou simplesmente culposa de um particular seria qualificado como ilícito civil e, assim, traria como consequência a imprescritibilidade da ação de ressarcimento.

O STF decidiu que nem toda atuação que cause prejuízo aos cofres públicos configura ilícito, nos termos do artigo 37 § 5º da Constituição Federal, a ponto de gerar a imprescritibilidade das ações.  Essa decisão reitera tudo aquilo que eu já vinha defendendo no meu livro sobre a matéria.

No caso concreto, a União havia proposto ação de ressarcimento contra uma empresa de transporte rodoviário e um de seus motoristas por entender que houve culpa exclusiva do condutor do ônibus em batida contra um veículo da União, ocorrida em 1997. Decidiu o STF que já havia ocorrido a prescrição.

Ressaltou o STF que a decisão apenas reconhece a possibilidade de prescrição de ilícitos civis, mas que não houve discussão quanto a ilícitos penais e atos de improbidade, ou seja, reconheceu a Suprema Corte, implicitamente, a possibilidade de não prescrição das ações de ressarcimento de prejuízos causados ao erário por atuações criminosas e por atos de improbidade administrativa.

DECISÃO DO STF


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  1. Samuel de Jesus     16 de fevereiro de 2016 @ 16:20

    Parabéns mestre “kinoplex”:P, sempre nos atualizando!!!!!

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