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// Prescritibilidade da pretensão de ressarcimento ao erário fundada em decisão de Tribunal de Contas

Acórdão publicado:

Prescritibilidade da pretensão de ressarcimento ao erário fundada em decisão de Tribunal de Contas.

(Tema 899 – RE 636.886, Relator Ministro Alexandre de Moraes).

O Supremo Tribunal Federal fixou a seguinte tese:

É prescritível a pretensão de ressarcimento ao erário fundada em decisão de Tribunal de Contas.

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