Digite o que você deseja buscar no site:


// Prescritibilidade da ação de ressarcimento

O STF acabou de decidir de forma definitiva, com repercussão geral reconhecida, uma questão que vinha se arrastando há muito tempo, acerca da prescritibilidade das ações de ressarcimento de danos causados ao erário.

A decisão confirma aquilo que eu já vinha explicando em sala de aula e aquilo que eu já tinha colocado na 11ª edição do meu livro Manual de Direito Administrativo.

No livro, eu já tinha explicado que não é qualquer dano causado ao erário que será considerado imprescritível.

O artigo 37 § 5º da CF estabelece que:

A lei estabelecerá os prazos de prescrição para ilícitos praticados por qualquer agente, servidor ou não, que causem prejuízos ao erário, ressalvadas as respectivas ações de ressarcimento.

A melhor interpretação do dispositivo constitucional é que são imprescritíveis as ações de ressarcimento de prejuízos causados ao erário por atos ilícitos.

Ou seja, só haverá a imprescritibilidade se o dano for causado em decorrência de um ato ilícito causado por alguém; em caso de danos causados por atos lícitos, a prescrição ocorrerá normalmente no prazo de 5 anos.

Nesse sentido, quando a União ingressou com ação pleiteando o ressarcimento do prejuízo causado a um veículo da União em decorrência de acidente de trânsito causado por um motorista particular após 8 anos, decidiu o STF já ter havido a prescrição, sob o fundamento de que o motorista não teve nenhuma conduta ilícita, ainda que, por imprudência, tivesse causado o acidente.

Nesse sentido, a decisão do STF agora é no sentido de reconhecer a imprescritibilidade apenas em caso de ato de improbidade administrativa cometido de forma dolosa.

 

Repercussão Geral

Prescritibilidade de ação de ressarcimento por ato de improbidade administrativa

São imprescritíveis as ações de ressarcimento ao erário fundadas na prática de ato doloso tipificado na Lei de Improbidade Administrativa [Lei 8.429/1992, artigos 9 a 11 (1)].

Com base nesse entendimento, o Plenário, por maioria, deu parcial provimento a recurso extraordinário para afastar a prescrição da sanção de ressarcimento e determinar o retorno dos autos ao tribunal recorrido para que, superada a preliminar de mérito pela imprescritibilidade das ações de ressarcimento por improbidade administrativa, aprecie o mérito apenas quanto à pretensão de ressarcimento (Informativo 909).

Prevaleceu o entendimento do ministro Edson Fachin, o qual reajustou o voto proferido na assentada anterior. Registrou que a imprescritibilidade da ação de ressarcimento se restringe às hipóteses de atos de improbidade dolosa, ou seja, que impliquem enriquecimento ilícito, favorecimento ilícito de terceiros ou dano intencional à Administração Pública.

Para tanto, deve-se analisar, no caso concreto, se ficou comprovado o ato de improbidade, na modalidade dolosa, para, só então e apenas, decidir sobre o pedido de ressarcimento.

O ministro Fachin entendeu que a ressalva contida no § 5º do art. 37 (2) da CF teve por objetivo decotar do comando contido na primeira parte as ações cíveis de ressarcimento.

Reconheceu solidez no argumento segundo o qual essa ressalva diz respeito a dois regramentos distintos relacionados à prescrição. Um para os ilícitos praticados por agentes, sejam eles servidores ou não, e outro para as ações de ressarcimento decorrentes de atos de improbidade, dotadas de uma especialidade ainda maior.

Asseverou que a matéria diz respeito à tutela dos bens públicos. Não há incompatibilidade com o Estado Democrático de Direito sustentar a imprescritibilidade das ações de ressarcimento em matéria de improbidade, eis que não raras vezes a prescrição é o biombo por meio do qual se encobre a corrupção e o dano ao interesse público.

Para o ministro Fachin, a segurança jurídica não autoriza a proteção pelo decurso do lapso temporal de quem causar prejuízo ao erário e se locupletar da coisa pública. A imprescritibilidade constitucional não implica injustificada e eterna obrigação de guarda pelo particular de elementos probatórios aptos a demonstrar a inexistência do dever de ressarcir, mas na confirmação de indispensável proteção da coisa pública.

Os ministros Roberto Barroso e Luiz Fux reajustaram os votos.

Vencidos os ministros Alexandre de Moraes (relator), Dias Toffoli, Ricardo Lewandowski, Gilmar Mendes e Marco Aurélio, que negaram provimento ao recurso. Concluíram inexistir previsão de imprescritibilidade nos §§ 4º (3) e 5º do art. 37 em relação à sanção de ressarcimento ao erário por condenação pela prática de ato de improbidade administrativa, que deve seguir os mesmos prazos prescricionais do art. 23 (4) da Lei 8.249/1992, com a complementação de que, se o ato também for capitulado como crime, deverá ser considerado o prazo prescricional estabelecido na lei penal.

RE 852475/SP, rel. Min. Alexandre de Moraes, red. p/ o ac. Min. Edson Fachin, julgamento em 8.8.2018. (RE-852475)

Ainda não há comentários.


4 + 7 =

© Copyright Professor Gustavo Mello Knoplock . Todos os direitos reservados.