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// PRESCRIÇÃO DAS AÇÕES DE RESSARCIMENTO AO ERÁRIO

O Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu a repercussão geral de matéria sobre o prazo de prescrição de ações de ressarcimento ao erário. Com isso, o STF irá decidir, de forma definitiva, se as ações prescrevem ou não e em que prazo.

Enquanto não há a decisão, a melhor corrente a ser seguida atualmente e a única que, a meu ver, se coaduna com as normas em vigor é a seguinte:

Quando uma pessoa, servidor público ou não, causa prejuízo ao erário a partir de um ATO ILÍCITO que tenha cometido, a Administração poderá ingressar com ação pleiteando o ressarcimento a qualquer momento, uma vez que essa ação é IMPRESCRITÍVEL, nos termos da Constituição Federal art. 37 § 5º.

Quando uma pessoa, servidor público ou não, causa prejuízo ao erário a partir de uma atuação normal, sem ter cometido qualquer ATO ILÍCITO, a Administração poderá ingressar com ação pleiteando o ressarcimento no prazo de 3 anos, uma vez que essa ação é PRESCRITÍVEL, nos termos do Código Civil.

Aí vai a ação:

AÇÃO NO STF


7 + = 8

  1. Eurico Alves de Souza     24 de abril de 2014 @ 2:00

    Entendo que as Ações de Ressarcimento de recursos ao erário, devem ter seu prazo prescricional. A Fazenda Pública em todos os níveis de governo são bem estruturadas com suas Procuradorias, nada justifica o princípio da não prescrição. Devendo ser observado a igualdade de tratamento, entre a Faz. Pública e os direitos constitucionais do cidadão.
    Já chegam os infindáveis prazos de recursos e a ordem dos precatórios que funcionam escancaradamente contra os direitos do cidadão.

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