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// PESSOA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA – CONCURSO PÚBLICO

Candidata a vaga em concurso público, portadora de deficiência física, teve decisão desfavorável a ela no TST, por não ter comprovado que a sua deficiência (encurtamento de uma das pernas) trazia dificuldade ao exercício das funções do cargo público.

O STF derrubou a decisão do TST e concedeu mandado de segurança à candidata, ao decidir que não se faz necessária a comprovação de que a deficiência acarrete “dificuldades” ao exercício do cargo.

Veja a síntese da decisão:

Pessoa Portadora de Deficiência – Concurso Público – Reserva Percentual (Transcrições)

RMS 32.732-TA/DF*

RELATOR: Ministro Celso de Mello

EMENTA: Concurso público. Pessoa portadora de deficiência. Reserva percentual de cargos e empregos públicos (CF, art. 37, VIII). Ocorrência, na espécie, dos requisitos necessários ao reconhecimento do direito vindicado pela recorrente. Atendimento, no caso, da exigência de compatibilidade entre o estado de deficiência e o conteúdo ocupacional ou funcional do cargo público disputado, independentemente de a deficiência produzir dificuldade para o exercício da atividade funcional. Pessoa portadora de necessidades especiais cuja situação de deficiência não a incapacita nem a desqualifica, de modo absoluto, para o exercício das atividades funcionais. Inadmissibilidade da exigência adicional de a situação de deficiência também produzirdificuldades para o desempenho das funções do cargo”. Reconhecimento, em favor de pessoa comprovadamente portadora de necessidades especiais, do direito de investidura em cargos públicos, desde queobtida prévia aprovação em concurso público de provas ou de provas e títulos dentro da reserva percentual a que alude o art. 37, VIII, da Constituição – a deficiência não se revele absolutamente incompatível com as atribuições funcionais inerentes ao cargo ou ao emprego público. Incidência, na espécie, das cláusulas de proteção fundadas na Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência. Incorporação desse ato de direito internacional público, com eficácia e hierarquia de norma constitucional (CF, art. 5º, § 3º), ao ordenamento doméstico brasileiro (Decreto nº 6.949/2009). Primazia da norma mais favorável: critério que deve reger a interpretação judicial, em ordem a tornar mais efetiva a proteção das pessoas e dos grupos vulneráveis. Precedentes. Vetores que informam o processo hermenêutico concernente à interpretação/aplicação da Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas portadoras de deficiência (Artigo 3). Mecanismos compensatórios que concretizam, no plano da atividade estatal, a implementação de ações afirmativas. Necessidade de recompor, pelo respeito à diversidade humana e à igualdade de oportunidades, sempre vedada qualquer ideia de discriminação, o próprio sentido de igualdade inerente às instituições republicanas. Parecer favorável da Procuradoria-Geral da República. Recurso ordinário provido.

DECISÃO: O presente recurso ordinário em mandado de segurança insurge-se contra decisão que, emanada do E. Tribunal Superior do Trabalho, acha-se consubstanciada em acórdão assim ementado:

CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATA QUE APRESENTA ENCURTAMENTO DE 2,73cm NO MEMBRO INFERIOR DIREITO. ENQUADRAMENTO COMO PNE. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE QUE A DEFICIÊNCIA ACARRETA DIFICULDADES PARA O DESEMPENHO DA FUNÇÃO. DIREITO LÍQUIDO E CERTO NÃO EVIDENCIADO. Nos termos do art. 4º, inc. I, do Decreto 3.298/1999 (Redação dada pelo Decreto nº 5.296, de 2004), para que a deformidade congênita ou adquirida de membros caracterize a deficiência física para efeito de reserva de vagas, é necessária a comprovação de que essa deformidade produza dificuldades para o desempenho das funções do cargo. No caso dos autos, não foi comprovado que o encurtamento de 2,73cm no membro inferior direito acarrete dificuldades para o desempenho das atribuições administrativas inerentes ao cargo para o qual a Impetrante fora aprovada. Direito líquido e certo de ser mantida na lista dos candidatos portadores de necessidades especiais não evidenciado”.

Sendo assim, pelos motivos expostos, e acolhendo, ainda, como razão de decidir, os fundamentos do parecer da douta Procuradoria-Geral da República, o que faço com apoio na técnica da motivação “per relationem”, cuja legitimidade constitucional é reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal (AI 738.982/PR, Rel. Min. JOAQUIM BARBOSA – AI 809.147/ES, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA – AI 814.640/RS, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI – HC 54.513/DF, Rel. Min. MOREIRA ALVES – MS 28.989-MC/PR, Rel. Min. CELSO DE MELLO – AI 825.520-AgR-ED/SP, Rel. Min. CELSO DE MELLO, v.g.), conheço e dou provimento ao presente recurso ordinário, em ordem a conceder o mandado de segurança impetrado pela parte recorrente, prejudicada, em consequência, a apreciação do pedido de tutela antecipada. No que concerne à verba honorária, revela-se aplicável a Súmula 512/STF, reafirmada, agora, pelo art. 25 da Lei nº 12.016/2009.

Comunique-se, com urgência, o teor da presente decisão ao eminente Senhor Advogado-Geral da União e ao E. Tribunal Superior do Trabalho (MS 3481-92.2013.5.00.0000).


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  1. Christiane     25 de maio de 2015 @ 7:01

    Parabe9ns a todos, a Festa foi maravilhosa e o que mais me enatcna e9 a capacidade dos educadores, prinicpalmente a sensibilidade com os especiais e9 ai que percebemos o valor da vida e da cumplicidade que devemos ter com o prf3ximo .Obrigada pela oportunidade que tenho de ter minhas filhas nesta familia

  2. Adenilso bernardi     23 de janeiro de 2015 @ 17:50

    Surdez Unilateral (total), convocado para perícia em 27/01/15 para ATA MF Curitiba, como fazer para não ser reprovado? E se reprovado, qual o caminho a seguir?

  3. joselito Agra     7 de dezembro de 2014 @ 19:20

    O portador de deficiencia já aposentado por invalidez pode ocupar cargo publico na vaga destinada ao mesmo?

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