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// OS AGENTES POLÍTICOS SUJEITOS A CRIME DE RESPONSABILIDADE NÃO ESTÃO SUJEITOS A IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA

                Alguns agentes políticos estão sujeitos a crime de responsabilidade (lei nº 1.079/1950) e, assim, não responderão por atos de improbidade administrativa nos termos da lei 8.429/1992, no entanto, os agentes políticos não acobertados pela lei 1.079/50 (tais como os parlamentares) respondem normalmente por atos de improbidade administrativa.

 RCL 2138 – II.1.Improbidade administrativa. Crimes de responsabilidade. Os atos de improbidade administrativa são tipificados como crime de responsabilidade na Lei n° 1.079/1950, delito de caráter político-administrativo. II.2.Distinção entre os regimes de responsabilização político-administrativa. O sistema constitucional brasileiro distingue o regime de responsabilidade dos agentes políticos dos demais agentes públicos. A Constituição não admite a concorrência entre dois regimes de responsabilidade político-administrativa para os agentes políticos: o previsto no art. 37, § 4º (regulado pela Lei n° 8.429/1992) e o regime fixado no art. 102, I, “c”, (disciplinado pela Lei n° 1.079/1950). Se a competência para processar e julgar a ação de improbidade (CF, art. 37, § 4º) pudesse abranger também atos praticados pelos agentes políticos, submetidos a regime de responsabilidade especial, ter-se-ia uma interpretação ab-rogante do disposto no art. 102, I, “c”, da Constituição. II.3.Regime especial. Ministros de Estado. Os Ministros de Estado, por estarem regidos por normas especiais de responsabilidade (CF, art. 102, I, “c”; Lei n° 1.079/1950), não se submetem ao modelo de competência previsto no regime comum da Lei de Improbidade Administrativa (Lei n° 8.429/1992). II.4.Crimes de responsabilidade. Competência do Supremo Tribunal Federal. Compete exclusivamente ao Supremo Tribunal Federal processar e julgar os delitos político-administrativos, na hipótese do art. 102, I, “c”, da Constituição. Somente o STF pode processar e julgar Ministro de Estado no caso de crime de responsabilidade e, assim, eventualmente, determinar a perda do cargo ou a suspensão de direitos políticos.   RCL 5126: Ação civil pública. Membro do Congresso Nacional. 1. Os julgados desta Corte apontados como ofendidos, Reclamação nº 4.895/DF e nº 2.138/DF, não tratam da mesma situação destes autos, porquanto cuidaram da competência para o processamento de ação de improbidade contra ato praticado por Ministro de Estado (art. 102, I, “c”, da Constituição Federal), circunstância diversa da presente, que envolve membro do Congresso Nacional, relativamente ao qual a legislação infraconstitucional não prevê crime de responsabilidade.


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  1. Atsushi     26 de maio de 2015 @ 3:08

    Coronel,Dr Evil esteve fora por uns dias, muito ocudapo, jogando um 21 em Las Vegas e nao acessou o blog de la.Mas pelo que Dr Evil pode ver, tudo continua na mesma. exceto por essa novidade do PSDB acordar um pouquinho.Mesmo porque ja passou da hora desses bundoes tomarem alguma atitude contra o cachaceiro e sua gangue de ex-terroristas.Vamos ver se eles criaram mesmo vergonha.E Dr Evil vai logo avisando ao novato que nao se atreva a chamar Dr Evil desse nome ai. Por favor.

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