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// O REGISTRO DE INFRAÇÃO JÁ PRESCRITA NOS ASSENTAMENTOS FUNCIONAIS DO SERVIDOR É INCONSTITUCIONAL

O STF decidiu, na análise de caso concreto, que é inconstitucional o artigo 170 da Lei nº 8.112/1990 (Estatuto Federal):

Art. 170.  Extinta a punibilidade pela prescrição, a autoridade julgadora determinará o registro do fato nos assentamentos individuais do servidor.

DECISÃO

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