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// MUDANÇA DE NÍVEL DE ESCOLARIDADE DE CARGO PÚBLICO

STF decide questão importantíssima que vinha sendo discutida na Corte:

Quando o nível de escolaridade exigido para determinado cargo público é modificado (por lei) de nível médio para nível superior, passando, portanto, os futuros concursos públicos para aquele cargo a exigir a escolaridade de nível superior, os servidores de nível médio que já ocupavam aquele cargo devem ser aproveitados no cargo.
Discutia-se que esse aproveitamento dos antigos servidores seria uma afronta à exigência de concurso, por permitir a um servidor de nível médio ser “promovido” a cargo de nível superior sem concurso.

Prevaleceu, no entanto, o entendimento (mais do que justo, por sinal) de que não há a criação de novo cargo a ser ocupado pelos antigos servidores, uma vez que não há mudança no nome do cargo nem nas atribuições do cargo. Assim, na verdade os antigos servidores não estão sendo “aproveitados” em novo cargo, mas apenas mantidos no mesmo cargo.

Dessa forma, decidiu-se ainda que os servidores antigos (de nível médio) devem ter a mesma remuneração que os novos servidores (de nível superior), e que isso não configura “equiparação de espécies remuneratórias” (vedada pela Constituição Federal) uma vez que, aqui, não se está equiparando cargos diferentes, mas mantendo a mesma remuneração para servidores de mesmo cargo.

Um abraço e até a próxima!!!!

DECISÃO


8 + 1 =

  1. Gustavo Knoplock     18 de junho de 2018 @ 15:02

    Não Paulo, não é verdade. Há diversos cargos públicos de níveis de escolaridade diversos. Um abraço.

  2. Paulo Rogerio     13 de junho de 2018 @ 17:19

    Gostaria de confirmar uma informação:

    – Pessoas que tem apenas o ensino fundamental completo não poderão

    mais prestar concurso público.

    É verdadeira essa informação?

  3. Marice Maduro     29 de março de 2015 @ 16:08

    Sou funcionária pública federal com a
    Função de agente administrativo.conclui
    Minha faculdade .Sou Engenheira civil, nesse
    Caso, posso ser remunerada como engenheira?

    Civil ?
    Civil ?

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