Digite o que você deseja buscar no site:


// MANDADO DE SEGURANÇA EM CONCURSO PÚBLICO

Importante decisão do STJ para quem presta concurso público…

No caso concreto, o edital do concurso público exigia que a comprovação de nível superior fosse feita durante o procedimento do concurso, afrontando o entendimento pacífico do STF e do STJ de que a comprovação só pode ser exigida por ocasião da posse do aprovado.

Posteriormente, o candidato convocado para a posse foi impossibilitado de fazê-lo sob o argumento de que não tinha apresentado a documentação anteriormente, quando então ingressou com mandado de segurança a fim de tomar posse. Nesse momento, a Administração alegou que já haveria transcorrido o prazo decadencial para que o candidato impugnasse o referido item do edital via mandado de segurança.

Em conclusão, decidiu o STJ que o prazo decadencial para o mandado de segurança deve correr não a partir da publicação do edital (como queria a Administração), mas sim a partir do ato que impediu a posse do aprovado.

DECISÃO DO STJ

Ainda não há comentários.


3 + = 11

© Copyright Professor Gustavo Mello Knoplock . Todos os direitos reservados.