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// MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA EDITAL DE CONCURSO PÚBLICO

Reiterou o STJ sua decisão de que o prazo para a impetração de mandado de segurança contra qualquer item do edital do concurso público não começa a correr a partir do momento da publicação do edital, mas sim do momento em que o candidato é excluído do certame com base no item editalício, uma vez que só nesse momento estará sendo prejudicado o candidato.

DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA LIMITE DE IDADE EM CONCURSO PÚBLICO.

O prazo decadencial para impetrar mandado de segurança contra limitação de idade em concurso público conta-se da ciência do ato administrativo que determina a eliminação do candidato pela idade, e não da publicação do edital que prevê a regra da limitação. Precedentes citados: AgRg no AREsp 258.950-BA, Segunda Turma, DJe 18/3/2013; AgRg no AREsp 259.405-BA, Primeira Turma, DJe 18/4/2013. AgRg no AREsp 213.264-BA, Rel. Min. Benedito Gonçalves, julgado em 5/12/2013.

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