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// LICITAÇÕES

O STF acabou de decidir sobre algo controvertido: a lei 8.666/93 estabelece que a Adm. não responde pelas obrigações trabalhistas das empresas por ela contratadas, mas uma súmula do TST afirma justamente o contrário.

O STF, julgando Ação Declaratória de Constitucionalidade, reafirmou a constitucionalidade do disposto na lei 8.666/93, de forma a não restar dúvida quanto ao assunto nos próximos concursos.

ADC 16


8 + = 13

  1. Tassadit     25 de maio de 2015 @ 2:38

    portanto pode tambem ser util caapmror o quanto se importou em energia e produtos petroliferos antes e depois desde “boom” exportador para saber se ele sozinho vai conseguir manter a balanca comercial positiva por muito mais tempo.

  2. Massiel C. Souza     18 de agosto de 2012 @ 0:51

    É acertada a sumula do TST já que o terceirizado pode responder penalmente pelos atos dentro da repartição pública. O STF com essa decisão só vem a acobertar ainda mais o erro da administração em contratar empresas terceirizadas para pagar um migalha a esses trabalhadores.

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