11.03.2016 Decisões do STF e STJ
// Licença adotante x Licença maternidade
STF decide que o prazo de licença adotante, nos estatutos de servidores, não pode ser inferior ao prazo da licença maternidade. Na sessão do dia 10/03/2016, os ministros deram provimento ao Recurso Extraordinário (RE) 778889, com repercussão geral reconhecida, ou seja, essa decisão deverá ser seguida em todas as ações relativas ao tema.
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