Digite o que você deseja buscar no site:


// LEGISLAÇÃO SOBRE SERVIDORES – INICIATIVA

A lei que trate de regime de servidores é de iniciativa privativa do chefe do Poder Executivo, não podendo, portanto, essa lei ser iniciada pelos parlamentares; no entanto, pode esse projeto de lei apresentado pelo chefe do Executivo ser alterado pelo legislativo por meio de emendas, desde que com algumas restrições.

Essas emendas devem estar ligadas ao tema apresentado no projeto de lei, não podendo desnaturar o projeto inicial; além disso, essas emendas não podem trazer qualquer aumento de despesa.

DECISÃO DO STF

Ainda não há comentários.


7 + 2 =

© Copyright Professor Gustavo Mello Knoplock . Todos os direitos reservados.