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// IMUNIDADE TRIBUTÁRIA

Nova decisão do STF estendendo o direito à imunidade tributária a uma Sociedade de Economia Mista.

O STF tem ampliado o dispositivo constitucional que confere imunidade à Administração Direta, autarquias e fundações públicas, estendendo essa imunidade a determinadas empresas públicas e sociedades de economia mista, como já fez com CORREIOS e INFRAERO.

Com essa decisão, parece clara a intenção do STF ao estender o direito à imunidade às EP e SEM que não tenham fins lucrativos, nos seguintes termos da decisão:

“Em seu voto vista, que acabou prevalecendo, o ministro Joaquim Barbosa disse que a Codesp não opera com o intuito preponderantemente da obtenção de lucro. Assim, a destinação do imóvel em que a companhia se localiza atende o interesse público primário. Portanto, está imune à incidência do tributo. Ele ponderou que, se a participação privada fosse relevante e se sobrepusesse à instrumentalidade do Estado, visando prioritariamente ao lucro, aí, sim, seria cabível a incidência do tributo.” (RE 253.472)

E na prova?… Pessoal, para efeito de prova, a melhor resposta ainda é a de que as EP e SEM (pessoas de direito privado, sem prerrogativas) NÃO POSSUEM IMUNIDADE. A menos que a questão se refira ao entendimento do STF, quando então, podemos considerar correto que exista uma tendência a considerar que as EP e SEM que prestem serviço público sem finalidade lucrativa também façam jus à imunidade.

Bons estudos e um abraço!

CODESP


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  1. Sergio Luz     31 de agosto de 2010 @ 1:34

    Parabéns por bolar esta ferramenta poderosa para um estudo contínuo e atualizado. Parabéns também pelo comentário.

  2. Gisele     30 de agosto de 2010 @ 21:45

    Professor Gustavo, parabéns pelo site. Obrigada por disponibilizar estas importantes atualizações. Abraços.

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