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// IMUNIDADE DE EMPRESAS PÚBLICAS

É realmente difícil entender a visão do STF sobre a imunidade das empresas públicas…
Recentemente, o STF decidiu que a Casa da Moeda do Brasil, empresa pública prestadora de serviços públicos, tem imunidade tributária em relação aos serviços prestados em regime de monopólio (como a emissão de moeda), mas não goza de imunidade em se tratando de outros serviços prestados em regime de concorrência com a iniciativa privada (como a emissão de bilhetes magnéticos), estando apenas nesse caso sujeita ao ISS.

Até aqui, concordo plenamente!!!

O problema é que os Correios também prestam serviço público em regime de monopólio (entrega de cartas, telegramas e cartões-postais) e outros serviços em regime de concorrência (como a entrega de malotes e encomendas) e, nesse caso, já decidiu o STF, também recentemente, que, independentemente do serviço prestado, a imunidade deve recair sobre todas as atividades da empresa.

Recurso extraordinário com repercussão geral. 2. Imunidade recíproca. Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos. 3. Distinção, para fins de tratamento normativo, entre empresas públicas prestadoras de serviço público e empresas públicas exploradoras de atividade. Precedentes. 4. Exercício simultâneo de atividades em regime de exclusividade e em concorrência com a iniciativa privada. Irrelevância. Existência de peculiaridades no serviço postal. Incidência da imunidade prevista no art. 150, VI, “a”, da Constituição Federal. 5. Recurso extraordinário conhecido e provido. (RE 601.392)

Nesse sentido, o STF modificou a decisão do TRF 4ª Região que entendeu ser cabível a incidência de ISS sobre os serviços não cobertos pelo monopólio dos Correios…
Ao que me parece, são decisões conflitantes!

É bem verdade que, no caso da CMB, foi improvido o recurso interposto pelo Município contra a não incidência de ISS sobre os serviços exclusivos prestados pela Casa da Moeda, não foi recurso interposto pela CMB contra a incidência do ISS sobre os serviços prestados em regime de livre concorrência…

A meu ver, a única explicação razoável para essa distinção seria a ECT não ter fins lucrativos (de modo a que toda a receita fosse revertida na prestação do serviço postal) e a CMB ter fins lucrativos, mas não consegui encontrar no estatuto da CMB a possibilidade de lucro, além do que, em nenhum momento, nas duas ações, o STF trata da questão, parecendo ser, na visão do STF, uma questão irrelevante…

Abraços a todos e bons estudos!!!

CASA DA MOEDA – RE

CORREIOS – RE


9 + 9 =

  1. wanderson     24 de julho de 2013 @ 18:33

    Professor, na época eu era funcionário do Correio e lembro que estávamos sempre lendo sobre isso, apesar de não pegar o processo, eu lembro que o ministro (se não me engano Hélio Costa) foi até o STF esclarecer a situação para os ministro e que o ponto relevante para esse assunto foi também tratado na quebra do monopólio, o fato era que os Correios estava presentes em todos os municípios sendo que essa capilaridade custava muito caro aos correios e que a empresa não visava lucro, se fosse para haver quebra de monopólio que os concorrentes fossem obrigados a atuar em todas as cidades, o conceito de carta também foi debatido e não chegaram a conclusão do que pode ser definido como carta e encomenda. Talvez por isso da extensão da imunidade a todos os serviço pois além de não visar lucro, um mesmo objeto de uma forma pode ser considerado carta ou correspondência, v. g. o CD com áudio para os surdo ou o de música vendido por loja na internet. Acho que era a ADPF 46 que discutia o monopólio.

  2. marisa.campos@hotmail.com     20 de julho de 2013 @ 14:49

    hhhhh

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