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// IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA – NEPOTISMO ANTERIOR À SÚMULA VINCULANTE

Decisão do STJ afirma que a nomeação de parentes para cargo em comissão antes da súmula vinculante anti-nepotismo não configura ato de improbidade.

DECISÃO

DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. NÃO CONFIGURAÇÃO DE ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA.

Não configura improbidade administrativa a contratação, por agente político, de parentes e afins para cargos em comissão ocorrida em data anterior à lei ou ao ato administrativo do respectivo ente federado que a proibisse e à vigência da Súmula Vinculante 13 do STF. A distinção entre conduta ilegal e conduta ímproba imputada a agente público ou privado é muito antiga. A ilegalidade e a improbidade não são situações ou conceitos intercambiáveis, cada uma delas tendo a sua peculiar conformação estrita: a improbidade é uma ilegalidade qualificada pelo intuito malsão do agente, atuando com desonestidade, malícia, dolo ou culpa grave. A confusão conceitual que se estabeleceu entre a ilegalidade e a improbidade deve provir do caput do art. 11 da Lei 8.429/1992, porquanto ali está apontada como ímproba qualquer conduta que ofenda os princípios da Administração Pública, entre os quais se inscreve o da legalidade (art. 37 da CF). Mas nem toda ilegalidade é ímproba. Para a configuração de improbidade administrativa, deve resultar da conduta enriquecimento ilícito próprio ou alheio (art. 9º da Lei 8.429/1992), prejuízo ao Erário (art. 10 da Lei 8.429/1992) ou infringência aos princípios nucleares da Administração Pública (arts. 37 da CF e 11 da Lei 8.429/1992). A conduta do agente, nos casos dos arts. 9º e 11 da Lei 8.429/1992, há de ser sempre dolosa, por mais complexa que seja a demonstração desse elemento subjetivo. Nas hipóteses do art. 10 da Lei 8.429/1992, cogita-se que possa ser culposa. Em nenhuma das hipóteses legais, contudo, se diz que possa a conduta do agente ser considerada apenas do ponto de vista objetivo, gerando a responsabilidade objetiva. Quando não se faz distinção conceitual entre ilegalidade e improbidade, ocorre a aproximação da responsabilidade objetiva por infrações. Assim, ainda que demonstrada grave culpa, se não evidenciado o dolo específico de lesar os cofres públicos ou de obter vantagem indevida, bens tutelados pela Lei 8.429/1992, não se configura improbidade administrativa. REsp 1.193.248-MG, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, julgado em 24/4/2014.


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  1. Lorena     25 de maio de 2015 @ 8:27

    Juliana disse:Estas mesmas mhueerls tiveram a brilhante ide9ia de reunir os estudantes para irem na frente do ff3rum exigir que o Chico continue prefeito.As pessoas se3o ignorantes na poledtica, assim como eu sou ignorante em relae7e3o a fedsica quantica!! Achar que levar jovens na frente do ff3rum vai mudar a decise3o de 5 desembargadoores a respeito de improbidade administrativa e abuso do poder economico e9 ignorancia sim!E jovens que se3o REALMENTE ESTUDANTES, e ne3o essa cambada que vai pra escola sf3 pra encontrar amigos, que ne3o se interessam a respeito de poledtica, economia etc, jovem que e9 REALMENTE ESTUDANTE, e9 culto, le jornais, acompanha os fatos NUNCA vai defender poledtico corrupto.Ente3o, quando me referi aos fazendenses como ignorantes, falei de pessoas como estas mhueerls, que xingam um juiz, que acham que tudo isso e9 perda de tempo, que ne3o conhecem uma urna eletronica ( o que me faz pensar que estas nem votam), que ne3o sabem a respeito das leis, e que acham que um aglomerado de pessoas fazendo barulho sem saber nem porque este3o no meio do barulho e9 um protesto,e que consequentemente votam em Chico Santos.Voce me sugere que eu me candidate, por que ne3o? Porque eu ne3o me sinto capaz no momento, sei que ne3o tenho experiencia para administrar uma cidade, e9 uma responsabilidade muito grande e justamente por isso acho que prefeitos, vereadores etc deveriam ter no minimo experiencia administrativa e inteligencia suficiente para tal.E ne3o tenho intene7e3o de entrar para poledtica, o que quero e9 sempre lutar por uma sociedade mais justa e poledticos mais honestos.Je1 ouviu falar de Jose9 Pepe Mujica ?? se ne3o pesquise sobre.Tomo ele como exemplo pela maneira que cuida de suas finane7as.Ne3o seria f3timo isso? Um prefeito que age assim em relae7e3o a dinheiro e ainda faz a cidade crescer? Sei que e9 dificil, mas quem sabe um dia, se lutarmos contra a sujeira politica a gente consiga encontrar um candidato Frankenstein, moldado somente com qualidades, e que fae7a crescer nossa Fazenda!

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