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// IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA x AGENTES POLÍTICOS

O STF declara mais uma vez que os agentes políticos estão sujeitos à lei n° 8.429/92 e podem responder por atos de improbidade administrativa (com exceção apenas do Presidente da República).

Isso se aplica, inclusive, aos agentes políticos sujeitos à lei nº 1.079/1950 (crime de responsabilidade), que estão, portanto, sujeitos aos dois regimes.

Cada vez mais se afasta a (infeliz) decisão na Rcl 2.138/DF, na qual o STF havia pronunciado que um Ministro de Estado só poderia responder por crime de responsabilidade, nos termos da lei 1079/50, afastando-se a sujeição do mesmo à lei de improbidade administrativa.

Eis mais uma decisão recente do STF:

Ação de improbidade administrativa: ministro de estado e foro competente

Os agentes políticos, com exceção do Presidente da República, encontram-se sujeitos a duplo regime sancionatório, de modo que se submetem tanto à responsabilização civil pelos atos de improbidade administrativa quanto à responsabilização político-administrativa por crimes de responsabilidade.

O foro especial por prerrogativa de função previsto na Constituição Federal (CF) em relação às infrações penais comuns não é extensível às ações de improbidade administrativa.

Esse o entendimento do Plenário ao negar provimento a agravo regimental em petição no qual se sustentava que os agentes políticos respondem apenas por crimes de responsabilidade, mas não pelos atos de improbidade administrativa previstos na Lei 8.429/1992. O requerente também pleiteava o reconhecimento da competência do STF para processar e julgar ações de improbidade contra réus com prerrogativa de foro nesse Tribunal.

Em relação ao duplo regime sancionatório, a Corte concluiu que não há qualquer impedimento à concorrência de esferas de responsabilização distintas. Assim, carece de fundamento constitucional a tentativa de imunizar os agentes políticos das sanções relativas à ação de improbidade administrativa a pretexto de que essas seriam absorvidas pelo crime de responsabilidade. Em realidade, a única exceção ao referido regime sancionatório em matéria de improbidade se refere aos atos praticados pelo Presidente da República, conforme previsão expressa do art. 85, V (1), da CF.

Já no concernente à extensão do foro especial, o Tribunal afirmou que o foro privilegiado é destinado a abarcar apenas as ações penais. A suposta gravidade das sanções previstas no art. 37, § 4º (2), da CF, não reveste a ação de improbidade administrativa de natureza penal.

O foro especial por prerrogativa de função submete-se a regime de direito estrito, já que representa exceção aos princípios estruturantes da igualdade e da República. Não comporta, portanto, ampliação a hipóteses não expressamente previstas no texto constitucional. Isso especialmente porque, na hipótese, não há lacuna constitucional, mas legítima opção do poder constituinte originário em não instituir foro privilegiado para o processo e o julgamento de agentes políticos pela prática de atos de improbidade na esfera civil.

Ademais, a fixação de competência para julgar a ação de improbidade no primeiro grau de jurisdição, além de constituir fórmula republicana, é atenta às capacidades institucionais dos diferentes graus de jurisdição para a instrução processual.

Vencido o Ministro Teori Zavascki (relator), que deu provimento ao agravo regimental. Reconheceu a existência do duplo regime sancionatório, porém, assegurou a observância do foro por prerrogativa de função em relação às ações de improbidade administrativa.

(1) CF: “Art. 85. São crimes de responsabilidade os atos do Presidente da República que atentem contra a Constituição Federal e, especialmente, contra: (…) V – a probidade na administração”.

(2) CF: “Art. 37 (…) § 4º – Os atos de improbidade administrativa importarão a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível”.

Pet 3240 AgR/DF, rel. Min. Teori Zavascki, red. p/ o ac. Min. Roberto Barroso, julgamento em 10.5.2018. (Pet-3240)


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  1. Gustavo Knoplock     11 de setembro de 2018 @ 17:58

    Olá Mariana. Você esgotou o assunto na sua pergunta. Na prática, para fins de prova, é melhor fazer o seguinte: Melhor corrente: considerar agente político apenas o Chefe do Executivo e o 2º escalão (Ministros de Estado, Secretários Estaduais e Municipais) e parlamentares.
    Mas, em uma prova de múltipla escolha, não havendo opção melhor, pode ser que a melhor resposta seja a opção que inclui como agente político os magistrados e Membros de MP e TC. Um abraço.

  2. Mariana     29 de agosto de 2018 @ 20:29

    Professor, desculpe abusar. Já pesquisei em um monte de livros e materiais, inclusive do Senhor e tenho uma dúvida que não achei solução, especificamente sobre quem são os agentes políticos para a jurisprudência.

    Veja, já li que a doutrina mais consagrada não converge para um entendimento. Hely Lopes Meirelles inclui nessa classificação os Chefes do Poderes Executivo e seus auxiliares diretos (Ministros e Secretários), os parlamentares em geral, os membros da Magistratura, do MP, os Ministros e Conselheiros de Contas e até membros da carreira diplomática. Celso Antônio Bandeira de Mello, acompanhado pela Maria Sylvia di Pietro, consideram agentes políticos de forma restrita, considerando tão somente os Chefes do Poder Executivo, seus auxiliares diretos, e os parlamentares. Entendem que somente esses “mantém o vínculo de natureza política com o Estado”. Assim, consideram os membros da Magistratura, do MP e dos Tribunais de Contas como servidores estatutários vitalícios. Entendo, portanto que a resposta pode não ser simples. Mas, também sei que pela Jurisprudência do STF que os Conselheiros das Cortes de Contas Estaduais não são considerados agentes políticos (pelo menos para a aplicação da vedação ao nepotismo – é assim que tem caído em prova). Daí questiono: para fins de prova e, considerando a jurisprudência, quem são, de fato, os agentes políticos? Questiono especificamente sobre a Magistratura, os membros do MP e, especialmente, sobre os Ministros do TCU e dos Conselheiros dos Tribunais de Contas Estaduais. Sobre os membros da carreira diplomática, me parece acertado que eles são servidores estatutários, estou correta? Mas, no caso específico dos embaixadores, eles seriam considerados auxiliares diretos do PR (como os Ministros?), ou apenas um servidor público? Obrigada se puder responder.

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