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// GREVE DE POLICIAL CIVIL

Como sabemos, o direito de greve do servidor público ainda carece de regulamentação por lei específica, o que vem acarretando uma grande quantidade de Mandados de Injunção sobre o tema. O STF já decidiu que, enquanto não for editada a referida lei, poderá ser estendido ao servidor o direito de greve nos termos da lei geral de greve aplicável à iniciativa privada NO QUE COUBER.

Significa dizer que esse exercício do direito de greve deve ser analisado caso a caso, dependendo de cada cargo público.

Nesse sentido, vem o STF decidindo que, enquanto não editada a referida lei específica, o direito de greve aplicável à iniciativa privada não poderia ser estendido de forma imediata a algumas carreiras, tais como polícia civil, saúde e exação tributária (fiscalização tributária).

É certo que esse entendimento não é vinculante. Em função disso, o STF reconheceu agora repercussão geral acerca do direito de greve na polícia civil, o que significa que a questão será julgada agora de forma geral, no que se refere à possibilidade ou não de greve na polícia civil.

Essa ação não envolve a polícia militar, uma vez que, de forma diversa, a greve é vedada aos militares, aí incluída a polícia militar e os corpos de bombeiros.

GREVE NA POLÍCIA CIVIL


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  1. Mancelle     24 de maio de 2015 @ 21:39

    Se he1 profissf5es que team tido isnemas dificuldades em adaptar-se e perceber a mudane7a dos tempos e as novas realidades se3o as ligadas ao transporte ae9reo, principalmente os pilotos. Ainda vivem nos tempos das companhias ae9reas estatais, protegidas, os tempos em que os estados cobriam sempre tudo e mais alguma coisa e em que os pilotos tinham todas as benesses deste mundo e do outro.Ler o que aconteceu com a Alitalia e em particular com os pilotos da Alitalia, os benefedcios que tinham, as suas reace7f5es aos problemas, evolue7e3o de posie7f5es (ou falta dela) e como ficaram por fim no e2mbito da reestruturae7e3o da companhia devia dar muito que reflectir. Com uma agravante no caso da TAP. Em Ite1lia foi possivel encontrar investidores italianos interessados nos activos da defunta Alitalia para fazer renascer a nova Alitalia. Em Portugal ne3o vejo que tal seja possivel.

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