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// GRATIFICAÇÃO NÃO PODE SER INSTITUÍDA POR ATO NORMATIVO

ADI: remuneração de servidores públicos e instituição de gratificação por ato normativo

O Plenário confirmou medida cautelar e julgou procedente pedido formulado em ação direta para declarar a inconstitucionalidade de ato normativo editado pela Presidência do STJ, em 19.12.1997, nos autos do Processo STJ 2400/1997

[“a) Os servidores das carreiras de Analista Judiciário, Técnico Judiciário e Auxiliar Judiciário do Quadro de Pessoal do Superior Tribunal de Justiça perceberão, a título de Gratificação de Representação Mensal, valor correspondente a 85% (oitenta e cinco por cento) da remuneração das Funções Comissionadas FC-6, FC-5 e FC-4, respectivamente, prevista no artigo 14 da Lei nº 9.421/96; b) para efeito de cálculo dos valores anuais da Representação Mensal serão considerados os valores dos anexos V, VI e VII da Lei nº 9.421/96, bem como o disposto em seu artigo 4º, § 2º; c) a Gratificação de Representação Mensal somente é devida aos servidores em efetivo exercício no Superior Tribunal de Justiça; d) é vedada a percepção cumulativa da Gratificação de Representação Mensal com a retribuição pelo exercício de função comissionada, assegurada a situação mais vantajosa para o servidor; e) tal vantagem é extensiva aos servidores aposentados e aos pensionistas, nos termos do art. 40, §§ 4º e 5º da Constituição Federal; f) as despesas decorrentes da aplicação desta Resolução correrão a conta das dotações orçamentárias do Superior Tribunal de Justiça; g) os efeitos financeiros serão a partir de 1º de janeiro de 1998”]. O Colegiado consignou que a instituição de gratificação remuneratória por meio de ato normativo interno de tribunal sempre fora vedada pela Constituição, mesmo antes da reforma administrativa advinda com a promulgação da EC 19/1998. Acrescentou que a utilização do fundamento de isonomia remuneratória entre os diversos membros e servidores dos Poderes da República, antes contida no art. 39, § 1º, da CF, não prescindiria de veiculação normativa por meio de lei específica, inclusive quando existisse dotação orçamentária suficiente. Ademais, reputou que também teria havido ofensa ao art. 96, II, b, da CF.

ADI 1776/DF, rel. Min. Dias Toffoli, 4.9.2014.  (ADI-1776)


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  1. Rehan     25 de maio de 2015 @ 10:46

    claudiane disse:De muito tempo venho falando que as isttinuie7f5es team o dever legal de atuar, indistintamente, nas apurae7f5es de atos de corrupe7e3o ocorrentes neste Estado. Alguns comente1riosm meus, neste sentido,foram obstados de publicae7e3o. A poledcia federal, ao que se sabe atrave9s da meddia, vem, juntamente com o STJ, cumprindo com o seu papel. Mas, entretanto, a receita federal, e0s suas barbas, fica a observar a maioria das pessoas que detem, cargo poledtico ou ne3o -, bem assim emprese1rios testas de ferro enriquecerem a olhos vistos e nada faz. Ate9 parece que o fora da lei e9 o pobre do funcione1rio pfablico, assalariado, que desconta impostos na fonte e ne3o tem como escapar, sendo sisteme1ticamente inportunado por ela, ainda que esteja agindo de maneira correta. Enquanto que os corruptos fazem a festa. Da maneira como as coisas acontecem neste Estado ate9 parece que existe complaceancia. Vamos trabalhar receita federal! e deixar de ficar perseguindo peixe pequeno .

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