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// gratificação de servidores – iniciativa legislativa

A alteração de remunerações dos servidores só pode feita por lei de iniciativa privativa do Chefe do Executivo, portanto, não se admite projeto de lei encaminhado por parlamentar sobre o tema.

Da mesma forma, também não se admite emenda proposta por parlamentares quando a mesma aumente a despesa prevista.

DECISÃO DO STF


+ 7 = 12

  1. Rose     22 de maio de 2015 @ 16:21

    Marta disse:Boa tarde!eu tenho seis filhos,um maior de idade eos outors Se3o menores de dezesseis anos. Um e portador de anemia falciforme e pretendo da entrada na prevideancia social para um benefedcio para ele.eu quero saber se recebendo o tal eu perderei o bolsa famedlia, ou pela quantidade de pessoas que moram na mesma casa isso nao sere1 possedvel? Eu gostaria muito de uma resposta.obrigado(a)

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