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// EXCLUSÃO DE CANDIDATO DE CONCURSO PÚBLICO

O STF reafirmou sua decisão no sentido de que uma pessoa, enquanto respondendo ação judicial ainda sem decisão transitada em julgado (ainda que já haja condenação em instâncias inferiores) não pode ser excluída de concurso público na fase conhecida como “investigação da vida pregressa do candidato”.

Terça-feira, 15 de março de 2011

Candidato não pode ser excluído de concurso sem trânsito em julgado de condenação

 A exclusão de candidato inscrito em concurso público pelo fato de haver contra ele um procedimento penal em andamento viola o princípio constitucional da presunção de inocência (art. 5º, inciso LVII, da Constituição Federal) que, embora esteja vinculado ao processo penal, irradia seus efeitos em favor dos cidadãos nas esferas cíveis e administrativas. Com base neste entendimento, já consagrado em decisões das duas Turmas do Supremo Tribunal Federal (SFT), o ministro Celso de Mello negou provimento a Recurso Extraordinário (RE 634224) da União contra decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em favor de um cidadão que disputou uma vaga de agente da Polícia Federal.

 O candidato foi excluído do certame na chamada fase de “investigação social”, quando verificou-se que ele respondia a uma ação criminal que ainda não havia transitado em julgado. No decorrer do processo, o candidato foi absolvido desta ação penal e houve o trânsito em julgado da decisão. No recurso ao STF, a União sustentou que a decisão do STJ teria transgredido os preceitos da presunção de inocência e também da legalidade, impessoalidade, moralidade, expressos no artigo 37 da Constituição, e insistiu na possibilidade de imediata exclusão de candidatos nesta situação. O argumento foi rejeitado pelo ministro Celso de Mello, que qualificou a garantia constitucional da presunção de inocência como conquista histórica dos brasileiros contra o abuso de poder e a prepotência do Estado.

 “O que se mostra relevante, a propósito do efeito irradiante da presunção de inocência, que a torna aplicável a processos (e a domínios) de natureza não criminal, é a preocupação, externada por órgãos investidos de jurisdição constitucional, com a preservação da integridade de um princípio que não pode ser transgredido por atos estatais (como a exclusão de concurso público motivada pela mera existência de procedimento penal em curso contra o candidato) que veiculem, prematuramente, medidas gravosas à esfera jurídica das pessoas, que são, desde logo, indevidamente tratadas, pelo Poder Público, como se culpadas fossem, porque presumida, por arbitrária antecipação fundada em juízo de mera suspeita, a culpabilidade de quem figura, em processo penal ou civil, como simples réu!”, afirmou.

 Segundo o ministro “o postulado do estado de inocência, ainda que não se considere como presunção em sentido técnico, encerra, em favor de qualquer pessoa sob persecução penal, o reconhecimento de uma verdade provisória, com caráter probatório, que repele suposições ou juízos prematuros de culpabilidade, até que sobrevenha – como o exige a Constituição do Brasil – o trânsito em julgado da condenação penal”. Celso de Mello acrescentou que a presunção de inocência não se “esvazia progressivamente”, na medida em que se sucedem os graus de jurisdição. “Mesmo confirmada a condenação penal por um Tribunal de segunda instância (ou por qualquer órgão colegiado de inferior jurisdição), ainda assim subsistirá, em favor do sentenciado, esse direito fundamental, que só deixa de prevalecer – repita-se – com o trânsito em julgado da sentença penal condenatória”, salientou Celso de Mello. 


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  1. Gustavo Knoplock     14 de maio de 2014 @ 20:48

    Olá Maria. A pena de censura não é aplicada após PAD não, pois não é sanção disciplinar. De acordo com o decreto nº 1.171, que dispõe sobre o código de ética, ela pode ser aplicada pela comissão de ética e a única consequência é que ela poderá ser usada para fins de promoção na carreira, portanto, não pode impedir a posse. Abs.

  2. Maria     9 de maio de 2014 @ 14:50

    Olá, professor! Gostaria de saber se a pena de CENSURA ETICA, aplicada após PAD pode impedir posse em concurso público. Na adminsitração federal, há uma espécie de “cadastro” quando tal pena é aplicada. Não sei como faço para declarar idoneidade moral, pois a pena de censura ética e o cadastro impedem a posse, em virtude de inidoneidade? Muito obrigada.

  3. Gustavo Knoplock     9 de abril de 2012 @ 13:43

    Elton, com certeza. Um candidato não pode ser excluído do concurso porque ainda está respondendo a um PAD em outro cargo.
    Abs.

  4. Elton     31 de março de 2012 @ 20:20

    Deve seguir a mesma linha de raciocício a questão de candidato respondendo a Processo Administrativo Disciplinar?

  5. laudenizio     6 de maio de 2011 @ 12:13

    Professor gostaria de saber como fica a situação de candidado que passa em concurso público ex. agente de policia federal e está com nome negativado no SERASA. Já fiz esse questionamento antes, porém sem resposta.

  6. Gustavo Knoplock     30 de março de 2011 @ 17:54

    O fato de o nome do candidato constar em serviço de proteção ao crédito não pode ser suficiente para sua eliminação do concurso público.
    Caso a Administração proceda dessa maneira, é cabível o mandado de segurança.
    Abraços.

  7. Leonardo     20 de março de 2011 @ 15:00

    Totalmemte coerente a decisão do Supremo.

  8. Carolina     17 de março de 2011 @ 22:14

    Professor, tomei o conhecimento que o candidato não poderia ser excluído do concurso público em caso de nome negativado.
    Esta afimarção está correta?

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