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// ESTATUTO FEDERAL

DECISÃO DO STJ – DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. DOENÇA GRAVE NÃO ESPECIFICADA NO ART. 186, § 1º, DA LEI N. 8.112/1990. ROL EXEMPLIFICATIVO. APOSENTADORIA COM PROVENTOS INTEGRAIS.

O servidor público federal acometido por doença grave que enseje a sua incapacitação para o exercício das atividades inerentes ao cargo que detenha deve ser aposentado com proventos integrais, e não pro

porcionais, mesmo que a enfermidade que o acometa não esteja especificada no art. 186, § 1º, da Lei n. 8.112/1990. A jurisprudência recente do STJ orienta-se no sentido de que não há como considerar taxativo o rol descrito no art. 186, § 1º, da Lei n. 8.112/1990, haja vista a impossibilidade de a norma alcançar todas as doenças consideradas pela medicina como graves, contagiosas e incuráveis. Precedentes citados: AgRg no AREsp 179.447-RS, DJe 20/8/2012, e AgRg no REsp 1.294.095-GO, DJe 2/4/2012. REsp 1.322.927-DF, Rel. Min. Diva Malerbi (Desembargadora convocada do TRF da 3ª Região), julgado em 13/11/2012.


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  1. Roman     25 de maio de 2015 @ 2:29

    Vasconcellos disse:Complemento:Se a turma do mensale3o do PT( Lula, Ze9 Dirceu, Palloci, Genoino, Marco ,etc.), se a turma do Sarney, se a turma do Waldez este3o todos solots e impunes, porquea ente3o sf3 penalizar a turma do Arruda. A Justie7a tem de ser igual para todos. E ne3o me interpretem mal e nem deturpem o que estou afirmando.

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