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// EFEITO CASCATA

Importante decisão do STF, de 06/02/2013, sobre o efeito cascata.

A emenda constitucional 19/98 alterou o inciso XIV do artigo 37 da Constituição Federal, passando a dispor que qualquer acréscimo remuneratório não mais poderia ser computado para efeito de novos acréscimos, ou seja, os acréscimos deveriam passar a ser computados sobre o vencimento básico, e não sobre a remuneração total, que já trazia acréscimos anteriores. Na prática a emenda acabou com o denominado “efeito cascata”.

Ocorre que anteriormente à referida EC 19, via de regra os acréscimos eram computados sobre a remuneração total, e a mudança desse metodologia levaria à redução da remuneração final.

No caso em questão, uma lei estadual, no Mato Grosso do Sul, editada em 2000, determinou que o adicional por tempo de serviço passasse a incidir sobre o vencimento básico, e não mais sobre a remuneração, atendendo à CF, o que levou os servidores a ingressarem em juízo pleiteando a manutenção da regra anterior.

Decidiu então o STF que até a entrada em vigor da referida Lei (2000) os servidores tinham direito adquirido ao adicional calculado sobre a remuneração total, mas que, a partir de 2000, o cálculo deve passar a ser feito sobre o vencimento básico.

DECISÃO


+ 1 = 8

  1. aldevia de assis     23 de junho de 2015 @ 21:41

    Gostaria de saber se o servidor que recebia os adicionais sobre a remuneracao total antes da EC 19 de 1998, tem direito a continuar recebendo o tempo de servico sobre a remuneracao.

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