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// É NECESSÁRIA MOTIVAÇÃO PARA DISPENSA DE EMPREGADO PÚBLICO

Importante decisão do STF, tanto em casos práticos como para fins de concurso público. Esse assunto já vinha sido discutido há muito tempo, e agora será cobrado certamente nas provas…

Por um lado, defendia-se que, como os empregados públicos são regidos pela CLT, não haveria a necessidade de motivação para a demissão, nem mesmo a instauração de PAD, que só se aplica a servidores estatutários.

Por outro lado, as EP e SEM também devem obediência aos princípios que regem a Administração, notadamente o princípio da motivação, previsto na Lei 9.784/99, tendo que motivar as demissões de pessoal para que as mesmas não pareçam pessoais, ferindo-se, assim, o princípio da impessoalidade.

Finalmente, e com acerto, venceu a última tese. É obrigatória a motivação, ainda que não haja PAD.

DECISÃO DO STF


7 + = 10

  1. Gustavo Knoplock     24 de agosto de 2013 @ 0:29

    Não, esse dever abrange TODA a Administração Pública.

  2. João Ricardo     14 de agosto de 2013 @ 22:29

    É possível afirmar que o dever de motivar a demissão se estende apenas às empresas estatais prestadoras de serviços públicos?

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