Digite o que você deseja buscar no site:


// DIREITOS DOS FUNCIONÁRIOS TEMPORÁRIOS

É sabido que a Administração pode contratar pessoal por tempo determinado, sem concurso público, para atender situações de excepcional interesse público, nos termos da CF artigo 37 IX…

É sabido também que esse pessoal contratado, os denominados funcionários temporários, serão regidos por regime jurídico especial, ou seja, por normas diferenciadas que serão aplicadas àquela contratação, normas essas que diferem do regime estatutário (aplicável aos servidores públicos estatutários) e do regime celetista (aplicável aos empregados públicos).

A discussão que há muito se impõe é aquela que diz respeito a quais direitos devem ser obrigatoriamente estendidos a esses funcionários temporários e quais podem não lhes ser estendidos. Por exemplo, o regime especial estabelecido a um funcionário temporário pelo contrato pode não lhe conceder direito a FGTS, uma vez que ele não é um “celetista”?

Por essa razão, o STF acabou de reconhecer repercussão geral a esse tema e, assim, decidirá de uma vez quais são os direitos que devem ser obrigatoriamente concedidos aos funcionários temporários.

TEMPORÁRIOS


5 + 1 =

  1. Herbert Lima Salles de Souza     21 de maio de 2013 @ 14:02

    Prezado professor Knoplock,
    Observando o caso concreto, vejo que o processo tramitou no TST.
    Assim suponho que a relação era regida pelo regime Celetista.
    De fato, se o caso em tela fosse fundado no art. 37, IX, CF/88, teria sido julgado pelo STJ.
    Dessa forma, em meio a essa incerteza, aguardo ansiosamente pelo seu parecer.
    Respeitosamente
    Herbert Lima Salles de Souza

  2. Manoel     15 de março de 2013 @ 1:25

    Acredito que todo trabalhador deve ter seus direitos reconhecidos.Não ser pode discriminar niguem por ai sim seria uma afronta a Constituição e todos são iguais perante a lei isso é muito claro.

  3. Antonio Afonso Miotto     16 de fevereiro de 2013 @ 10:46

    Caro, professor, o que vemos é a administração pública usar da prerrogativa da contratação temporária, para enganar o trabalhador de uma forma geral. Se Não Vejamos: a lei diz que a contratação de servidores público por prazo determinados só é permitida para atender excepcional necessidade do serviço público, caso contrário só através de concursos públicos. Ora, acontece que, com o intuito de economizar, o Estado em vez de fazer concurso faz processo seletivo,com isso os trabalhadores realizam o mesmo trabalho do servidor efetivo recebendo quantias menores, o que contraria a constituição que proíbe o exercício do mesmo trabalho com pagamento diferenciado. Essa política de contratação temporária passou a ser uma prática principalmente do executivo que procuram diminuir suas despesas com pessoal, praticando a política da discriminação em relação ao mesmo trabalho, ou seja, é o Estado, que tem o dever da moralidade, sendo o primeiro a cometer ilícitos .

© Copyright Professor Gustavo Mello Knoplock . Todos os direitos reservados.