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// DIREITO À REMOÇÃO 3

Apelidei essa matéria de “direito à remoção 3″ pois é continuação (para não dizer que é a revogação) da matéria “direito à remoção 2″ postada em 04/11/2011, uma vez que essa decisão agora é frontalmente contrária àquela anterior.

DECISÃO ATUAL (AGOSTO DE 2013):

DIREITO ADMINISTRATIVO. REMOÇÃO PARA ACOMPANHAR CÔNJUGE APROVADO EM CONCURSO DE REMOÇÃO.

O servidor público federal NÃO TEM DIREITO de ser removido a pedido, independentemente do interesse da Administração, para acompanhar seu cônjuge, também servidor público, que fora removido em razão de aprovação em concurso de remoção. Isso porque o art. 36, parágrafo único, III, a, da Lei 8.112/1990, que prevê a possibilidade de remoção para acompanhar cônjuge ou companheiro, não ampara a referida pretensão, tendo em vista que, na hipótese, a remoção do cônjuge não se deu ex officio, mas voluntariamente. AgRg no REsp 1.290.031-PE, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, julgado em 20/8/2013.

DECISÃO ANTERIOR (NOVEMBRO DE 2011)


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