Digite o que você deseja buscar no site:


// DIREITO À RECONDUÇÃO

Decisão do STJ reitera o que eu sempre falo em sala de aula e no meu livro, assunto importante e que já foi cobrado em prova várias vezes sobretudo em concursos estaduais, sobre o direito à recondução dos servidores.
O servidor federal estável que toma posse em novo cargo público federal e vem a ser reprovado no estágio probatório referente ao novo cargo tem direito à recondução ao cargo anterior.
Isso no entanto NÃO ACONTECE nos cargos estaduais e municipais por falta de previsão nesse sentido nesses estatutos.
Já foi cobrada essa questão em prova para o TJ RJ: O técnico judiciário do TJ RJ estável que é aprovado no concurso para analista judiciário do mesmo TJ RJ e é submetido a novo estágio probatório, caso venha a ser reprovado nesse estágio, terá direito à recondução ao cargo de técnico? Resposta: NÃO!!!!!
DIREITO ADMINISTRATIVO. INAPLICABILIDADE DO DIREITO A RECONDUÇÃO PREVISTO NO ART. 29, I, DA LEI 8.112/1990 A SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL.
Não é possível a aplicação, por analogia, do instituto da recondução previsto no art. 29, I, da Lei 8.112/1990 a servidor público estadual na hipótese em que o ordenamento jurídico do estado for omisso acerca desse direito. Isso porque a analogia das legislações estaduais e municipais com a Lei 8.112/1990 somente é possível se houver omissão no tocante a direito de cunho constitucional autoaplicável que seria necessário para suprir a omissão da legislação estadual, bem como que a situação não dê azo ao aumento de gastos. RMS 46.438-MG, Rel. Min. Humberto Martins, julgado em 16/12/2014, DJe 19/12/2014.
Um abraço a todos e bons estudos!!!

Ainda não há comentários.


1 + 1 =

© Copyright Professor Gustavo Mello Knoplock . Todos os direitos reservados.