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// DIREITO À NOMEAÇÃO

STF ratifica seu entendimento de que o aprovado em concurso público dentro do número de vagas do edital tem direito à nomeação até o final do prazo de validade, ressalvando apenas situações excepcionais, nas quais a Administração poderia não nomear os aprovados.

DECISÃO DO STF


3 + = 10

  1. Gustavo Knoplock     9 de dezembro de 2011 @ 14:05

    Na visão do STJ e do STF sim, passou a ser um direito do aprovado. Abs.

  2. André Nogueira     6 de dezembro de 2011 @ 12:42

    Grande mestre, por favor me tira uma dúvida, a partir desta decisão a nomeação que era expectativa de direito agora “constitui um direito fundamental e expressivo?

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