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// DIREITO À NOMEAÇÃO DOS APROVADOS

Declarou o STF que “É posição pacífica desta Suprema Corte que, havendo vaga e candidatos aprovados em concurso público vigente, o exercício precário, por comissão ou terceirização, de atribuições próprias de servidor de cargo efetivo faz nascer para os concursados o direito à nomeação, por imposição do art. 37, inciso IV, da Constituição Federal”.

Ocorre que, no caso concreto, apesar de ter-se comprovado que houve contratações de funcionários temporários naquele órgão, não foi comprovado que havia cargos efetivos vagos para provimento dos aprovados no concurso público, e, assim, entendeu-se que a contratação de terceirizados não impediu a nomeação de qualquer aprovado.

Outra importante decisão, pelo que se observa na leitura do acórdão em anexo, é o reconhecimento de que o Mandado de Segurança pode ser impetrado no prazo de 120 dias a partir do término do prazo de validade do concurso público, pois esse é momento em que se está ferindo o direito dos aprovados não nomeados.

AG. REG. NO RMS N. 29.915-DF

RELATOR: MIN. DIAS TOFFOLI

Ementa: Agravo regimental em recurso ordinário em mandado de segurança. Concurso público. Contratação precária de terceirizados. Preterição de concursados. Não comprovação da existência de vagas de caráter efetivo. Ausência de direito líquido e certo. Agravo regimental a que se nega provimento.

1. É posição pacífica desta Suprema Corte que, havendo vaga e candidatos aprovados em concurso público vigente, o exercício precário, por comissão ou terceirização, de atribuições próprias de servidor de cargo efetivo faz nascer para os concursados o direito à nomeação, por imposição do art. 37, inciso IV, da Constituição Federal.

2. O direito subjetivo à nomeação de candidato aprovado em concurso vigente somente surge quando, além de constatada a contratação em comissão ou a terceirização das respectivas atribuições, restar comprovada a existência de cargo efetivo vago. Precedentes.

3. No caso em questão, não ficou comprovada, nos documentos acostados aos autos, a existência de vaga efetiva durante a vigência do concurso, sendo necessário, para tanto, que haja dilação probatória, o que não se admite em via mandamental. Ausência de direito líquido e certo do agravante.

4. Agravo regimental a que se nega provimento.

DECISÃO


5 + = 8

  1. Gustavo Knoplock     13 de agosto de 2018 @ 15:49

    Tem sim, Flavio. Se você conseguir provar a falta de servidores e a terceirização, pode conseguir a nomeação. Abs

  2. Flavio Lauretti     2 de agosto de 2018 @ 20:54

    Fui aprovado em primeiro lugar para cadastro de reserva da prefeitura para o cargo de bioquímico, dois bioquímicos da prefeitura pediram exoneração e ainda não fui chamado. A prefeitura tem contratado este serviço terceirizado através da Santa Casa e do Consórcio Intermunicipal de Saúde.
    Se eu entrar na justiça acha que tenho boas chances?

  3. ELIANE     20 de janeiro de 2015 @ 14:26

    ainda sobre o concurso.A prefeitura contratou 02 pessoas na vaga em outubro. 01 mes depois do encerramento.

  4. ELIANE     20 de janeiro de 2015 @ 14:24

    OLÁ, BOM DIA. PRESTEI UM CONCURSO EM 2012 E FIQUEI EM 7º LUGAR, CHAMARAM ATÉ O 5º E DUAS PESSOAS NÃO ASSUMIRAM. FIQUEI SABENDO DISSO DEPOIS DO CONCURSO TER ENCERRADO EM SETEMBRO DESSE ANO. O CONCURSO EXPIROU NO DIA 13 DE SETEMBRO. TENHO DIREITO?

  5. Maria     1 de dezembro de 2014 @ 22:24

    Fiz um concurso no ano de 2013 erma 04 vagas fiquei na quinta posição.Acontece que o terceiro assumiu e abandonou.Tenho direito a vaga? Devo impetrar um mandato de segurança já há vários contratos ou devo esperar os 120 dias para entrar com a ação?

  6. wescley alvaro     11 de novembro de 2014 @ 17:03

    Ola. Gostaria saber se posso impetrar mandado de seguranca durante a validade do certame, uma vez que nessa empresa publica ha contrtacao precaria (comissionados e terceirizados)? Vale lembrar que estou comp excedente nesse concurso. Ficarei grato com a sua opiniao.

  7. Viviane     27 de agosto de 2014 @ 20:48

    Olá Boa tarde, prestei concurso em 2007 para o estado com um quadro para 3 vagas, sou a terceira suplente, porem o governo na epoca assinou uma lei chamada Lc 100 que nomeava servidores sem concurso para função pública, esta lei agora foi indeferida e o mesmo tera que chamar os concursado a partir de 2011, tem algum precedente para pedir 2007, já que ha um novo concurso aberto?

  8. vera     6 de julho de 2014 @ 5:58

    Prezados,

    Prestei concurso público, tinha 1 vaga e 1 de cadastro de reserva, fiquei em segundo lugar. O primeiro candidato conseguiu uma liminar para fazer o concurso, por não possuir os pre- requisitos ao cargo e permanece na justiça para garantir o direito. Porém o concurso é valido por seis meses. Gostaria de saber se posso solicitar que me chamem, pois o tempo passará até que a situação do primeiro colocado chegue ao final da sua questão judicial.
    Existe alguma possibilidade?

    Vera

  9. KELLY DE ALMEIDA CARNEIRO     24 de junho de 2014 @ 1:19

    Olá! prestei o concurso da prefeitura de suzano e passei em 13ª colocada no cargo de técnica de enfermagem plantonista, sendo que havia 2 vagas para técnico de enfermagem e 7 vagas para técnico plantonista, no entanto foram convocadas 8 candidatos para ocupar o técnico de enfermagem e nenhum para plantonista, porém a prefeitura está contratando via santa casa para trabalhar no Pronto socorro e não convocando os concursados. Caberia algum recurso o que posso fazer para ocupar meu cargo de direito, lembrando que hoje eu trabalho no P.S na forma tercerizada. agradeço desde já a atenção.

  10. Fernanda Freitas     15 de maio de 2014 @ 15:59

    Olá! Fui aprovada no primeiro lugar no concurso da prefeitura de Ipatinga/MG.
    O concurso foi em 2012 e esta a pouco mais de 45 dias de vencer. Gostaria de saber se tenho o direito de ser nomeada, sendo que foi anunciada uma vaga e se a mudança de prefeito não interfere nisso. Lembrando que praticamente todos os outros aprovados no concurso para outros cargos, já foram chamados. Obrigada!

  11. Gustavo Knoplock     25 de abril de 2014 @ 22:28

    Camila, o fato de serem criadas novas vagas a princípio não dá o direito de nomeação ao aprovado, a não ser quando o edital do concurso prevê que serão preenchidas todas as novas vagas surgidas durante o prazo de validade do concurso. Abs.

  12. Camilla Moreira Leite     21 de abril de 2014 @ 18:32

    Boa tarde Gustavo! Estou precisando de uma ajuda sua! Tem uma colega minha que fez a prova da Polícia Militar do Rio de Janeiro, e ficou em excedente, mas fez todos os exames necessários para a carreira,só falta no momento o curso de formação. Ficou sabendo que ela não será chamada alegaram que não tem vaga, mas está para abrir 6.000 vagas. Acho que isso caracteriza a ocorrência de vagas, e direito de ser chamada né? O curso vence dia 24 de maio, será que cabe mandado de segurança? Obrigada pela atenção!

  13. Gustavo Knoplock     6 de janeiro de 2014 @ 10:46

    Olá Carlos Roberto. A princípio, acho difícil você conseguir reverter essa situação em razão do prazo. O prazo de validade do concurso já está encerrado e o prazo para impetração de mandado de segurança também já expirou (120 dias). Para que você alegue tudo isso em sua defesa, você precisará de um bom advogado administrativista, mas sinceramente acho difícil. Boa sorte e um abraço.

  14. carlos roberto     4 de janeiro de 2014 @ 19:42

    Uma correção ao texto anterior: não pedi mandado de segurança!

  15. carlos roberto     4 de janeiro de 2014 @ 19:37

    Boa tarde, meu caso é o seguinte: passei em um concurso público em 2008. Haviam 05 vagas para o cargo, estipulado em edital. Fiquei em 3º lugar. Na época ainda estava cursando (Letras), e não pude ser nomeado. A assessora jurídica da prefeitura pediu para que eu assinasse um final de lista, me remanejando para a última posição entre os aprovados e classificados. Assim fiz. No entanto o tempo foi passando e todos os demais aprovados foram nomeados. E não me convocaram mais. Procurei a assessoria do prefeito e não obtive nenhuma resposta. Entre os anos de 2011 e 2012 o prefeito nomeou um grupo de pessoas ( inclusive pessoas que não constam na lista de aprovados). Novamente fui tomar informações sobre o meu caso, fui informado que o prazo já havia expirado, e que não podiam fazer mais nada. Acontece que as nomeações que ocorreram também já constavam do prazo expirado! Estive lendo alguns textos de causas julgadas pelos tribunais superiores e acabo por entender que ainda tenho direito à vaga! Inclusive pelo fato de estar trabalhando na condição de temporário há 08 anos. Porque não me chamaram se a vaga tá em vacância? Ressalto que pedi mandado de segurança, pelo fato de desconhecer esse direito na época. Aguardarei ancioso por um contato que me oriente sobre meus direitos.

    Grato,

    Professor Carlos

  16. Flávio     1 de novembro de 2013 @ 22:56

    Boa noite, mora em João Pessoa na Paraíba e no ultimo concurso para professor fiquei como 1º suplente,só que dos nomeados 2 foram impedidos de assumir por já gozar de cargo público inacumulavél e incompatibilidade de horário optando estes por permanecer nos já ocupados. Diante desta situação e por ainda não ter sido nomeado conforme prevê o edital, impetrei com um mandado de segurança comprovando o fato, só que já faz 5 meses e ainda não saiu o resultado pois foi pedido vistas ao procurador geral de justiça. Será que ainda existe a possibilidade de perder esse direito? Me responda por favor.

  17. talita     28 de agosto de 2013 @ 23:42

    Boa noite , gostaria de saber se por lei o concurso público tem que ter sua validade prorrogada ? Exemplo no edital diz que a validade do concurso é de um ano, mas prorrogável por igual período .

  18. Roney     17 de abril de 2013 @ 19:05

    Boa tarde,

    Minha esposa esta na seguinte situação: ficou classificada em 2º lugar no Concurso da UNESP para psicologo onde existia 1 (uma)vaga para Regional que ela optou. A primeira colocada entrou em exercício e pediu exoneração (já se passaram 9 meses da publicação no Diário Oficial). O concurso expira em 3 meses, outro detalhe, no mesmo concurso tinha uma vaga em outras 4 Regionais, e em duas delas aconteceu o mesmo fato e chamaram o 2º lugar. A minha esposa tem direito a vaga? O que devo fazer?

    Att.
    Roney

  19. Roney     17 de abril de 2013 @ 19:05

    Boa tarde Gabriela,

    Minha esposa esta na seguinte situação: ficou classificada em 2º lugar no Concurso da UNESP para psicologo onde existia 1 (uma)vaga para Regional que ela optou. A primeira colocada entrou em exercício e pediu exoneração (já se passaram 9 meses da publicação no Diário Oficial). O concurso expira em 3 meses, outro detalhe, no mesmo concurso tinha uma vaga em outras 4 Regionais, e em duas delas aconteceu o mesmo fato e chamaram o 2º lugar. A minha esposa tem direito a vaga? O que devo fazer?

    Att.
    Roney

  20. rodrigo     27 de fevereiro de 2013 @ 21:07

    esqueci a cidade sou de curitiba

  21. rodrigo     27 de fevereiro de 2013 @ 21:06

    Boa Tarde
    preciso de ajuda, minha esposa passou no concurso do Serpro 2008 em 4º lugar foram chamadas duas pessoas para assumir o cargo consequentemente ela ficou em segunda colocada, o concurso foi aditado ate 15/01/2013, e não foi chamada porem abriu em fevereiro/13 novo concurso com duas vagas + reserva para o mesmo cargo o concurso sendo em fevereiro/13 e o 2008 acabou em janeiro/13 existe no proprio site do serpro em dez/12 a noticia do novo concurso e o quantitativo de vagas e a empresa contratada para realizar entao em dezembro eles ja sabiam quantas vagas abririam no meu cargo mesmo sabendo que o concurso estava valido então preciso de ajuda para saber como procedo para eles me chamarem. alguem pode me ajudar ou indicar alguem?

  22. CRISTIANE     19 de fevereiro de 2013 @ 18:43

    olá professor,passei em um concurso público dentro do número de vagas para o PSF em Campos dos Goytacazes RJ,concurso realizado no final de 2008 e em 2009 houve troca de governo e o atual governo só homologou em 2010,o prazo venceu em Novembro de 2012 e até hoje não fui convocada, resolvi entrar com o mandado de segurança, mas está sendo negado.E agora, o que fazer, devo desistir, qual o caminho a seguir perante a lei , tenho direito a essa vaga?

  23. ALESSANDRO     31 de janeiro de 2013 @ 13:43

    Olá professor,passei em um concurso em 6 lugar sendo que eram 5 vagas.Todas as vagas ja foram preenchidas sendo que recentemente um desses convocados passou em outro concurso e saiu.A minha dúvida é se administraçao é obrigada a repor essa vaga por que se assim for eu serei chamado.É CABIVEL MANDADO DE SEGURANÇA caso não for feita a reposição ?

  24. Tania     22 de janeiro de 2013 @ 13:46

    Olá Professor,

    Fiz um concurso que oferecia apenas 2 vagas para Cadastro Reserva, eu fiquei em primeiro lugar. Recentemente, descobri que uma das candidatas eliminada nesse mesmo concurso já trabalha de forma terceirizada no cargo oferecido no concurso. Isso significa que ela tem direito a vaga por esta? É isso mesmo??

  25. Antonio Marcos do Nascimentos Silva     12 de dezembro de 2012 @ 2:33

    Olá Professor Gustavo!
    Ano passado fui aprovado fora do n° de vagas prevista no edital no concurso da PMAM (POLICIA MILITAR DO AMAZONAS),e antes mesmo de ser realizada a formação dos aprovados o governo disse que realizaria um novo concurso para completar o efetivo com mais ou menos 2 mil vagas, sendo que tem um vasto cadastros de reserva com cerca de 8.000 candidatos aprovados.
    Diante da situação descrita, perante a léi tem alguma forma, jeito em que posso tirar proveito para adiquirir o direito de ser nomeado em um mandado de segurança?

  26. Antonio Marcos do Nascimentos Silva     12 de dezembro de 2012 @ 2:32

    Olá Professor Gustavo!
    Ano passado fui aprovado fora do n° de vagas prevista no edital no concurso da PMAM (POLICIA MILITAR DO AMAZONAS),e antes mesmo de ser realizada a formação dos aprovados o governo disse que realizaria um novo concurso para completar o efetivo com mais ou menos 2 mil vagas, sendo que tem um vasto cadastros de reserva com cerca de 8.000 candidatos aprovados.
    Diante da situação descrita, perante a léi tem alguma forma, jeito em que posso tirar proveito para adiquirir o direito de nomeado em um mandado de segurança?

  27. Luis     8 de dezembro de 2012 @ 18:48

    Olá Prof. Gustavo!

    O meu caso é um pouco diferente. Passei em terceiro lugar num concurso de tribunal estadual, cadastro de reserva, para cargo de publicitário. O concurso foi realizado neste ano e homologado em outubro; já chamaram mais de 100 pessoas. No entanto, sei de vários publicitários terceirizados que estão trabalhando no tribunal e em seus contratos está a expressão “prestação contínua de serviços”. Isso já caracterizaria cargo efetivo vago para que eu possa entrar com um mandado de segurança objetivando a minha pronta nomeação? Agradeço se puder me esclarecer.

  28. Hanah     5 de dezembro de 2012 @ 20:15

    Olá gostaria de saber se a pessoa que for aprovado no concurso federal em 1º lugar e for para cadrasto de reserva. deve ser chamado?? o stf e o stj entende que sim!!!! obrigada!!

  29. Gustavo Knoplock     18 de novembro de 2012 @ 2:04

    Cleide, acho que deve-se tentar, mas o advogado deve estudar com calma toda a situação.

  30. Cleide Maria grangeiro     11 de novembro de 2012 @ 19:19

    Desculpe mais uma vez o incômodo porque é sempre bom uma segunda ponião.Um dia antes do praso de vencimento do concurso entrei com um processo judicial, mas a advogada disse que não cabia nesta ação o mandado e por isso não fiz. Hoje tenho um novo fato sobre esse concurso que é o Governador ter contratado uma pessoa excedente que não estava no limete de vagas estipulado pelo edital embora o primeiro e único que se encontra detro das vagas está lotado( isso em outra cidade, não a que fiz o concurso, mas como é para o mesmo e é a nível de estado). Esse fato se equadra perfeitamente no meu caso. Ainda não falei com minha advogada sobre o fato porque soube ontem e não tive contato. Por favor me indiquei uma dica como proceder diante disso tudo. Já pensei de solicitar um habeas datas e um pedido de tutela antecipada tendo em vista que o novo concurso dipõe da minha vaga, de forma a garantí-la. Como proceder diante disso? Lembrando também que a validade do concurso foi dia 28 de agosto e esse rapaz da vaga excedente foi convocado dia 25.

  31. Gustavo Knoplock     9 de novembro de 2012 @ 23:21

    Marcus, deve-se impetrar mandado de segurança no prazo de 120 dias a partir do término do prazo de validade.

  32. Cleide Maria grangeiro     7 de novembro de 2012 @ 9:48

    Completando o meu comentário:
    Nesse novo concurso feito pelo governo da Paraíba apresentou a vaga que seria dedicada a mim que estava em espera.

  33. Cleide Maria grangeiro     7 de novembro de 2012 @ 9:44

    Fiz um concurso público recentemente para uma vaga, mas fiquei em segundo lugar(suplência). O fato é que estou contratada a 12 anos e permaneço mesmo depois do nomemado. Tenho provas que há duas vagas excedentes a contar com a minha para esse concurso.Mas infelizmente após a validade de seis meses que é o tempo estipulado no edital o administrador decidiu fazer outro concurso pelo mesmo tempo e não me convocou. O que diz a lei sobre isso? o que posso fazer? Tenho provas que as vagas no primeiro concurso existiam embora não tenham sido dispostas no edital. Tem alguma lei que impeça ser feito outro concurso quando se há aprovados. nessa situação que me encontro? Por favor mantenham contato pelo meu email.

  34. nadya araujo     5 de novembro de 2012 @ 0:06

    Olá professor Gustavo. Gostaria de uma informação sobre o seguinte caso: a prefeitura de Sao Bernardo do Campo realizou um concurso público em 2010 com vagas para professores, no meu caso específico sou professora de História e o mesmo foi aberto com 11 vagas. Minha classificação foi 46º e eles até o presente momento convocaram 41 pessoas. Contudo, a data “de vencimento” do concurso é 16 de dezembro de 2012, com possiblidade de prorrogação. No entanto, na última sexta feira eles lançaram o edital de abertura de novo concurso, para esse mesmo cargo com 11 vagas. Entrei em contato com eles e perguntei se o concurso de 2010 seria prorrogado, eles disseram que não, tanto que haviam lançado o edital para o novo concurso. Ou seja, uma dessas vagas seria minha, uma vez que faltam apenas 5 candidatos a serem nomeados antes de mim. A pergunta é a seguinte: essa atitude da prefeitura procede, uma vez que em todos os cargos em que eles abriram vagas ainda há candidatos classificados no último concurso?
    obrigada pela atenção
    nadya

  35. marcos goulart     2 de novembro de 2012 @ 13:32

    Prezado professor Gustavo! no caso em que houve um concurso público, com cinco pessoas classificadas para provimento do cargo efetivo de assistente de advocacia. logo após a homologação do devido certame, a administração transfere um servidor comissionado de sua devida vaga na secretaria da fazenda , para ocupar a vaga efetiva de assistente de advocacia. e assim permanece por quase toda a vigência do concurso. no último dia da validade do concurso é nomeada a primeira colocada e a mesma através do contato telefônico feito pela administração, informa que não vai assumir a vaga. então a administração envia por e-mail um modelo de desistência da vaga, para a mesma preencher, assinar e remeter para a mesma. isso tudo ocorreu numa sexta-feira e no domingo se encerrava a validade do certame. na segunda-feira ao ser contatada a administração pública pelo segundo colocado, a mesma informou que não poderia mais chama-lo, pois já havia expirada a validade do concurso.Pois bem, neste caso em que a administração pública deixa escoar a validade do certame, mantendo na função um funcionário comissionado, apadrinhado político diga-se de passagem e que ainda para resguardar ainda mais a sua intenção de não chamar o segundo colocado, envia um modelo de desistência da vaga à primeira colocada e poder com isso alegar que a desistência foi protocolada após o vencimento do concurso, não gerando com isso direito subjetivo ao segundo colocado. No seu entendimento teria o segundo colocado direito a vaga, em função dos fatos acima descritos ou não possui mais esse direito? abç.

  36. roseli     29 de outubro de 2012 @ 18:29

    Passei num concurso público municipal para magistério, no edital pede curso normal, eu só tenho formação geral, estou no 5º semestre de pedagogia, gostaria de saber se eu tenho direito a tomar posse caso seja chamada antes do término da faculdade.

  37. Mariana     13 de outubro de 2012 @ 19:30

    STF: DIREITO À NOMEAÇÃO DOS APROVADOS

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