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// DIREITO À NOMEAÇÃO DO APROVADO EM CONCURSO

Nova decisão do STF reforça o entendimento de que os candidatos aprovados dentro do número de vagas exposto no edital têm direito à nomeação até o final do prazo de validade do certame. Nessa decisão, na qual o edital previa determinada quantidade de vagas e mais cadastro reserva, para o provimento das vagas existentes até o final do prazo de validade do concurso, o STF determinou a nomeação inclusive dos aprovados em cadastro reserva, de forma a preencher todos os cargos vagos.

Cadastro de reserva e direito à nomeação

 Por reputar haver direito subjetivo à nomeação, a 1ª Turma proveu recurso extraordinário para conceder a segurança impetrada pelos recorrentes, determinando ao Tribunal Regional Eleitoral catarinense que proceda as suas nomeações, nos cargos para os quais regularmente aprovados, dentro do número de vagas existentes até o encerramento do prazo de validade do concurso. Na espécie, fora publicado edital para concurso público destinado ao provimento de cargos do quadro permanente de pessoal, bem assim à formação de cadastro de reserva para preenchimento de vagas que surgissem até o seu prazo final de validade. Em 20.2.2004, fora editada a Lei 10.842/2004, que criara novas vagas, autorizadas para provimento nos anos de 2004, 2005 e 2006, de maneira escalonada. O prazo de validade do certame escoara em 6.4.2004, sem prorrogação. Afastou-se a discricionariedade aludida pelo tribunal regional, que aguardara expirar o prazo de validade do concurso sem nomeação de candidatos, sob o fundamento de que se estaria em ano eleitoral e os servidores requisitados possuiriam experiência em eleições anteriores. Reconheceu-se haver a necessidade de convocação dos aprovados no momento em que a lei fora sancionada. Observou-se que não se estaria a deferir a dilação da validade do certame. Mencionou-se que entendimento similiar fora adotado em caso relativo ao Estado do Rio de Janeiro. O Min. Luiz Fux ressaltou que a vinculação da Administração Pública à lei seria a base da própria cidadania. O Min. Marco Aurélio apontou, ainda, que seria da própria dignidade do homem. O Min. Ricardo Lewandowski acentuou que a Administração sujeitar-se-ia não apenas ao princípio da legalidade, mas também ao da economicidade e da eficiência. A Min. Cármen Lúcia ponderou que esse direito dos candidatos não seria absoluto, surgiria quando demonstrada a necessidade pela Administração Pública, o que, na situação dos atuos, ocorrera com a requisição de servidores para prestar serviços naquele Tribunal. RE 581113/SC, rel. Min. Dias Toffoli, 5.4.2011. (RE-581113)


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  1. samuel eller     2 de julho de 2014 @ 12:12

    bom dia Doutor. Um conhecido foi aprovado em um concurso e sua nomeação saiu no diário oficial aproximadamente após um ano ou mais de ter saído os resultados, porém esta pessoa não conseguiu acompanhar todas as publicações do D.O que são realizadas diariamente e perdeu o prazo, existe alguma forma de reverter essa situação, sendo que não houve nenhuma notificação por email ou outros meios, como posso ajudá-lo?

  2. Gustavo Knoplock     15 de julho de 2012 @ 0:41

    Essas contratações são imorais, mas infelizmente não há ainda consenso se o aprovado fora do número de vagas tem direito à nomeação quando há terceirizados. Há decisões em ambos os sentidos. De qualquer forma, a ação deve ser proposta antes do final do prazo de validade.

  3. Ricardo José gastaldelo de Lima     8 de julho de 2012 @ 20:14

    Boa tarde Doutor.. Sou dentista e fui aprovado em um concurso onde só havia 3 vagas. Os 3 primeiros colocados foram nomeados , normalmente. Ocorre que ,após 1ano, a adm. contratou ,PRECARIAMENTE, 3 PROFISSIONAIS( fora da lista de aprovados). Sou o 12 da lista, porém os 8 que estão a minha frente, depois de mais de 6 meses, não pleitearam ,na justiça o direito às 3 vagas. Tentei administrativamente, forçar a contratação dos 3 classificados seguintes, pois , na minha opinião, haverá desistências e uma das vagas poderá ser minha. Bem, a própria procuradoria do município admite que as contratações foram irregulares e , mesmo assim, os contratos foram RENOVADOS (UM DOS CONTRATADOS É PARENTE DO ATUAL PREFEITO). Bem , pergunto se após findar a validade do concurso, se posso pleitar via MS minha nomeação se caso os melhores classificados não o fizerem, Grato.

  4. Gustavo Knoplock     12 de maio de 2011 @ 13:32

    Essa decisão do STF, no que se refere ao cadastro reserva, é mesmo uma novidade. Devemos estar atentos às próximas decisões do STF, mas, ao que parece, nesse caso concreto, o edital determinava que o concurso era para o provimento dos cargos vagos e todos que viessem a ser criados durante o prazo de validade do concurso. Dessa forma, como de fato foram criados mais cargos por lei, o STF determinou a nomeação de aprovados para todos os cargos vagos existentes, o que alcançou aprovados dentro do cadastro reserva. Acho que ainda não se pode afirmar que todos os aprovados dentro do cadastro reserva têm direito à nomeação, mas devemos aguardar as próximas decisões…
    Um abraço e bons estudos!

  5. Flávia     4 de maio de 2011 @ 19:22

    Olá Professor Gustavo!
    Pelo que entendi então é possível entrar com Mandado de Segurança para quem está no cadastro reserva de um concurso…inclusive Mandado de Segurança Preventivo?

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