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// DEVOLUÇÃO DE VALORES RECEBIDOS PELO SERVIDOR

Essa decisão do TST, retirada do site www.jusbrasil.com.br, mostra que os valores recebidos por agentes públicos em decorrência de decisão judicial podem ter que ser devolvidos à Administração quando a decisão judicial é modificada; nesse caso, não há se falar em direito adquirido ou no princípio da segurança jurídica.

Cabe verificar que a presente decisão foi tomada no âmbito da justiça do trabalho porque os agentes eram contratados pela CLT, uma vez que, em se tratando de servidores estatutários, a questão não poderia ser tratada na justiça trabalhista, e sim na justiça comum, mas, a princípio, a decisão seria a mesma.

DECISÃO DO TST

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