Digite o que você deseja buscar no site:


// DEVOLUÇÃO DE REMUNERAÇÃO RECEBIDA

Diante da decisão do Senado Federal de reduzir os pagamentos de seus servidores que estivessem recebendo acima do teto constitucional, os servidores impetraram o MS nº 32761 e conseguiram no STF a obtenção de liminar impedindo que o Legislativo procedesse à redução imediata das remunerações até a decisão final da matéria.

Pediu o Legislativo então a autorização para o depósito judicial das diferenças de remuneração excedentes ao teto remuneratório até a decisão definitiva alegando que, em caso de vitória do Legislativo, não se poderia recuperar aquilo que já houvesse sido pago aos servidores em virtude da medida liminar.

O STF negou a autorização sob a justificativa de que o depósito judicial de qualquer forma acarretaria a imediata redução dos valores recebidos pelos servidores.

Além disso, observou o STF que, ao final da ação, caso seja decidido pela ilegalidade dos pagamentos de valores superiores ao teto remuneratório do serviço público, o Senado Federal poderá sim obter de volta dos servidores tudo aquilo que tenha sido pago no período discutido.

Observou o STF que o estatuto federal prevê a devolução dos valores nos seguintes termos:

“Lei nº 8.112/1990 Art. 46.  As reposições e indenizações ao erário, atualizadas até 30 de junho de 1994, serão previamente comunicadas ao servidor ativo, aposentado ou ao pensionista, para pagamento, no prazo máximo de trinta dias, podendo ser parceladas, a pedido do interessado.

§ 3o Na hipótese de valores recebidos em decorrência de cumprimento a decisão liminar, a tutela antecipada ou a sentença que venha a ser revogada ou rescindida, serão eles atualizados até a data da reposição.”

Interessante observar, portanto, que a devolução desses valores recebidos pelo servidor não afronta o princípio da segurança jurídica.

Tem se decidido que a Administração não pode exigir a devolução de parcelas espontaneamente pagas aos servidores como forma de se proteger o particular de boa fé (no caso o servidor público) contra as mudanças de interpretação da Administração, pois tal mudança de forma abrupta gera surpresa e insegurança a quem recebe sua remuneração.

Ocorre que, de forma diferente, com relação às parcelas pagas aos servidores em razão de liminares, há a incerteza quanto à legalidade de sua percepção e, portanto, a decisão posterior de que as mesmas são ilegais não causam qualquer surpresa aos servidores que as receberam.

Nesse sentido, portanto, a devolução das parcelas remuneratórias pagas em decorrência de liminares não fere o princípio da segurança jurídica.

DECISÃO

Ainda não há comentários.


8 + 7 =

© Copyright Professor Gustavo Mello Knoplock . Todos os direitos reservados.